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31.10.2017

Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro de 2017

O presidente Michel Temer editou na terça-feira (31) uma Medida Provisória, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal. O prazo anterior se encerraria nesta terça.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia informado na segunda, após conversa com Temer, que o prazo seria prorrogado. O Refis foi negociado ao longo do ano entre governo e parlamentares e teve seu período de adesão postergado mais de uma vez.

Meirelles também destacou que a expectativa do governo é arrecadar de forma líquida cerca de R$ 7 bilhões com o novo Refis neste ano. No começo do ano, a projeção do governo indicava arrecadação de R$ 13,3 bilhões.

O texto original da MP foi encaminhado ao Congresso Nacional e passou por modificações, que fizeram o governo enviar uma nova versão para análise dos parlamentares. Após negociação entre as áreas política e econômica do governo com parlamentares, foi acertado uma proposta mais generosa do que a original.

Fonte:

G1
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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