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01.09.2019

ITR - RFB altera normas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira, 29/08/2019, Instrução Normativa da Receita Federal que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR.

A principal alteração do Fisco se refere a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR, para casos específicos.

Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do ADA, Ato Declaratório Ambiental, emitidos pelo Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo, informou a Receita.

A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei 12.651/2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018.

Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

Desta maneira, foi necessária a retificação de Instrução Normativa da Receita IN RFB 1.902/2019, mantendo-se a obrigatoriedade da comprovação de inscrição no CAR para fins da declaração do ITR apenas para as propriedades que já estejam inscritas no cadastro.

Fonte:

PORTALCONTABEIS - Danielle Nader
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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