Notícias

12.11.2024
Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias
12.11.2024
Carf: Corretoras de imóveis não têm que pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre comissões de venda
11.11.2024
O engano das boas intenções na tributação dos dividendos
11.11.2024
Primeiras impressões do novo regulamento do Sisbajud
04.11.2024
Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos
25.10.2024
Decreto do RS revoga o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças
16.10.2024
Programa de Transação Integral (PTI): nova negociação de créditos tributários em litígio deve ser lançado em dezembro
10.10.2024
PIS COFINS: CRÉDITO SOBRE INSUMOS - As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf
09.10.2024
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
09.10.2024
Receita Estadual do RS deflagra operação de fiscalização envolvendo R$ 41 milhões
09.10.2024
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou, mas não conseguiu, estabelece STJ
08.10.2024
DIREITO BANCÁRIO: Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
07.10.2024
Governo adia dedução de perdas bancárias e aumenta carga tributária sobre o setor financeiro
04.10.2024
Outra 'tese filhote': ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido
04.10.2024
Mudança na lei dificulta trabalhador a processar empresa após demissão. Entenda:
04.10.2024
Certidões de casamento e nascimento vão mudar a partir de janeiro. Veja alterações:
04.10.2024
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
04.10.2024
Nomear bar como 'Do Leme ao Pontal' não fere direitos autorais de Tim Maia, entende STJ
04.10.2024
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
30.09.2024
Recuperação de impostos no Simples Nacional: como economizar pagando menos tributos
30.09.2024
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
27.09.2024
ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
26.09.2024
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
18.09.2024
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado
12.09.2024
Judiciário autoriza bloqueio de rede social e ganhos de devedor
10.09.2024
Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST
06.09.2024
STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA
05.09.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
04.09.2024
Pedidos de RJ por produtor rural mais que dobram no 1º tri, aponta Serasa
31.08.2024
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu, estabelece STJ
30.08.2024
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não a negativação no Serasa Limpa Nome (plataforma SERASA de negociação de dívidas)
27.08.2024
Decisão do STJ fortalece caução locatícia como garantia preferencial
26.08.2024
Krás Borges e Duarte Advogados Associados recebe Alta Honraria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
25.08.2024
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
22.08.2024
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
21.08.2024
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
21.08.2024
STF mantém imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa de Goiás
09.08.2024
Liminar Garante Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL após a Alteração Legislativa da Lei nº 14.789/2023
30.07.2024
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal
08.07.2024
O novo prazo prescricional em matéria tributária
08.07.2024
Tributação de herança deve mudar com a reforma tributária
26.06.2024
Fazenda Nacional estabelece norma para recuperação de pessoas e empresas no RS
24.06.2024
Citação e intimação eletrônicas já estão em vigor e exigem monitoramento adequado
23.06.2024
Saiba como identificar, evitar fraudes financeiras e o que fazer caso seja vítima de um golpe
21.06.2024
STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
17.06.2024
Impostos pagos por insumos podem ser ressarcidos; entenda como isso funciona com ajuda do planejamento tributário
17.06.2024
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
17.06.2024
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
14.06.2024
Preciso pagar ITBI para transferir meu patrimônio para minha holding?
14.06.2024
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
12.06.2024
STF define não haver bitributação na incidência de ITCMD e IR
03.06.2024
NFP-e: produtores rurais terão que emitir nova nota fiscal a partir de janeiro
15.05.2024
Seguradoras ativam maior operação da história do país com sinistros no RS, diz setor
15.05.2024
TRF-3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
14.05.2024
STJ fixa teses sobre penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais
07.05.2024
Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no RS, abaixo descritos
25.03.2024
Operação Falso Simples identifica divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias
22.03.2024
IR 2024: Especialista explica a nova tributação de investimentos no exterior
20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
19.03.2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
18.03.2024
LGPD nos tribunais de justiça impulsiona busca por certificações de proteção de dados
18.03.2024
Entenda por que o IPI não será extinto com a reforma tributária
15.03.2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
13.03.2024
Reforma tributária: mudança sobre ITCMD provoca corrida por planejamento sucessório
10.03.2024
Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas
07.03.2024
Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
07.03.2024
Pesquisa mostra que 25% das micro e pequenas indústrias devem ao Fisco
06.03.2024
QUE FIM TERÁ? STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
06.03.2024
Imposto de Renda 2024: confira as novas regras para a entrega da declaração
05.03.2024
Incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo em pauta na Câmara
05.03.2024
Fim do e-CAC: Receita Federal lança novo Portal de Serviços e última etapa substituirá o atendimento virtual
04.03.2024
CMN altera regras da garantia de valor para certificados imobiliários e agrícolas
04.03.2024
Governo restabelece desoneração da folha de pagamento que volta a valer até 2027
04.03.2024
Prazo já começou: empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico
21.02.2024
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
20.02.2024
Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024
16.02.2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Governo planeja agilizar processos de Recuperação Judicial
16.02.2024
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos neste ano
14.02.2024
PGFN divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento
10.02.2024
Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo
07.02.2024
Tabela do Imposto de Renda 2024 é oficialmente atualizada; veja o que muda
05.02.2024
Bloco K completo já é exigido para novo grupo de empresas
04.02.2024
Como garantir conformidade fiscal e evitar multas tributárias
03.02.2024
Você sabe quais são os impactos da reforma tributária no ITCMD?
12.12.2023
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
11.12.2023
Estudo aponta aumento de mulheres inventoras de patentes no Brasil
08.12.2023
Responsabilidade Civil: para STJ, vítimas podem executar TAC individualmente
08.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
07.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
07.12.2023
Novo Cadin é lançado nesta quarta-feira (06/12/2023); veja o que muda
04.12.2023
PGBL: prazo para abater até 12% no IR com previdência privada acaba neste mês
01.12.2023
Coaf e Febraban firmam acordo para ações de prevenção à lavagem de dinheiro
01.12.2023
Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal
31.08.2023
Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação
31.08.2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
30.08.2023
Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor
30.08.2023
Especialistas explicam em 4 passos o que é o Drex e como a nova moeda impacta empresas
28.08.2023
Brasil registra 3,8 mil empresas em recuperação judicial no 1º semestre
25.08.2023
Receita Federal esclarece IRPF sobre ganho de capital em vendas imobiliárias
23.08.2023
Câmara aprova novo arcabouço fiscal: o que isso significa para a economia brasileira na prática?
11.08.2023
Crime tributário: Supremo formou maioria para validar lei que abranda infração
11.08.2023
Empresários ganham nova chance de regularizar dívidas com a União
07.08.2023
DITR 2023: prazo para envio da obrigação começa no dia 14 de agosto
07.08.2023
Veja em quais casos a CNH pode ser suspensa por dívidas
07.08.2023
Entenda em 7 pontos o que muda nas compras internacionais online de até US$ 50
04.08.2023
Reforma Tributária: verdades e mitos sobre o direito à herança no Brasil
21.07.2023
Selic em 13,75% impacta na inadimplência das empresas, aponta estudo
21.07.2023
Bancos e correios terão horário diferenciado durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina de futebol
20.07.2023
Governo vai enviar projeto de lei para tributar fundos de super-ricos, diz Haddad
20.07.2023
Reforma Tributária 2023: mudanças e impacto do imposto seletivo
19.07.2023
Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei
19.07.2023
Regulamentação de apostas esportivas deve criar taxas de 16% para empresas e 30% para vencedores
18.07.2023
Primeira etapa do Desenrola Brasil é lançado hoje (17) pelo Governo Federal; veja quem pode aderir
17.07.2023
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
16.07.2023
Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL
14.07.2023
Google lança Bard no Brasil, inteligência artificial concorrente do ChatGPT
08.07.2023
Como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança na reforma tributária?
07.07.2023
Projeto de Lei eleva penas para 5 crimes contra a ordem tributária; veja quais são eles
07.07.2023
LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei
05.07.2023
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz
10.05.2023
STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
14.12.2022
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
08.12.2022
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)
09.11.2022
PARCERIA ENTRE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
29.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE NO CNAE 7733100 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO
23.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4330402 - INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
23.09.2022
EMPRESAS AJORSUL - LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4789001 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
22.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4689399 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
06.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 2869100 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
26.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA EMPRESAS DO SETOR NÁUTICO
23.08.2022
REDUÇÃO DO INSS PARA VINÍCOLAS ENQUADRÁVEIS NO PERSE
23.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA VINÍCOLAS NÃO CADASTRADAS NO CADASTUR - ISENÇÃO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL e INSS
22.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA HOTEIS CONSTITUÍDOS APÓS 04/05/2021
12.08.2022
BENEFÍCIOS DE INSS DO PERSE PARA EMPRESAS ENQUADRÁVEIS NO PROGRAMA COM CNAE SECUNDÁRIO
20.07.2022
PGFN VAI AVERBAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NO RENAVAM
17.06.2022
STJ decide que é possível o sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
14.06.2022
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CLIENTES. PARCERIA ENTRE ESCRITÓRIOS.
09.06.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA COMO MODELO DE NEGÓCIO
07.06.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS E TRRs
30.05.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL PARA EXPORTADORAS DO LUCRO REAL
30.05.2022
A TRIBUTAÇÃO MAJORADA DO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
26.05.2022
TRF1 entende que provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal
18.05.2022
ADVOCACIA EMPRESARIAL E A CONTABILIDADE DA EMPRESA
16.05.2022
O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EMPRESARIAL ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS
09.05.2022
CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL
02.05.2022
A ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PROPORCIONA COMPLEMENTARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CLIENTE
30.04.2022
Valuation: entenda a importância para a sua empresa e como calcular
30.04.2022
Contribuintes já pagaram R$ 1 trilhão em impostos este ano
29.04.2022
Saiba como declarar despesas médicas e se beneficiar com deduções no IR 2022
20.04.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA – SINERGIA EM PROL DO CLIENTE
19.04.2022
CONTABILIDADE E ADVOCACIA EMPRESARIAL
14.04.2022
Permuta de imóveis: é tributada ou não?
07.04.2022
Confira os 5 maiores erros que chamam a atenção do Fisco
05.04.2022
IRPJ: confira 5 dicas para startups e empresas no processo de declaração
05.04.2022
Confira todas as regras de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
02.04.2022
IN 112: entenda o que muda no registro de empresas
19.03.2022
Relp: programa de parcelamento do Simples Nacional é sancionado
17.03.2022
Alterações de códigos NCM na nova TIPI chegam a aproximadamente 1000, segundo levantamento
17.03.2022
PIS e COFINS: é possível aproveitar créditos no setor do agronegócio?
17.03.2022
Relator da reforma tributária acata novas emendas
09.03.2022
Combustíveis e fertilizantes: governo estuda cortar imposto de frete
09.03.2022
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
03.03.2022
Entenda as três principais mudanças fiscais para 2022
01.03.2022
Redução do IPI
01.03.2022
IRPF 2022: tabela de isenção continua sem correção e acumula defasagem de 134,5%
15.12.2021
CLINICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DE IMAGENS - REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS
08.12.2021
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
08.12.2021
TJRS aprova suspensão de prazos processuais durante recesso de 20/12 a 20/01
07.12.2021
É possível evitar pagar IPTU de imóvel rural localizado em área urbana?
07.12.2021
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
07.12.2021
Desoneração da folha: Senado vai tentar votar ainda neste ano projeto que beneficia 17 setores
04.12.2021
Receita Federal realiza mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL
02.12.2021
Notifica Gov.Br, nova ferramenta do Ministério da Economia, ofertará serviços públicos digitais aos cidadãos
01.12.2021
FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro
27.11.2021
Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic
25.11.2021
ICMS: STF decide que tributo maior que 17% em telecomunicações é inconstitucional
17.11.2021
Nota Fiscal Brasil Eletrônica: setor produtivo quer eliminar R$ 115 bilhões da burocracia tributária
12.11.2021
Desoneração da folha será prorrogada por mais dois anos
11.11.2021
Creditamento de PIS E COFINS sobre ICMS na aquisição de bens
08.11.2021
Impostos de Importação terão redução temporária de 10%
03.11.2021
Impasse entre Câmara e Senado dificulta tramitação de projetos do novo Refis e reforma do IR
01.11.2021
ICMS sobre combustíveis é congelado nos Estados por 90 dias
28.10.2021
Enfrentamento do Endividamento Bancário pela Empresa.
27.09.2021
Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/dezembro
23.09.2021
Aumento na taxa Selic: Copom eleva juros básicos da economia para 6,25% ao ano
23.09.2021
IPI: Códigos da Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados são alterados
22.09.2021
Decisão que isenta contador de responsabilidade tributária não blinda contra fraudes e erros
15.09.2021
IPI: Senado define ‘praça’ como local do estabelecimento remetente
13.09.2021
Brasil ocupa 1º lugar no ranking de países mais complexos do mundo para fazer negócios; código tributário é agravante
09.09.2021
Comissão da Câmara rejeita projeto de incentivo às startups
09.09.2021
PIS e Cofins: despesas com transporte de funcionários podem gerar créditos para abatimento
08.09.2021
STF: nova decisão reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional
02.09.2021
SP: Receita Federal promove operação com alvo em regularizações de atividades rurais
30.07.2021
LGPD: multas começaram a valer a partir de domingo (1º/08/2021)
23.07.2021
Entenda o papel do ICMS e por que o contribuinte deve saber sobre os tributos pagos
14.07.2021
IRPJ: governo cede e reduz alíquota cobrada sobre os lucros das empresas
12.07.2021
É inconstitucional alíquota maior de ICMS para energia e telecomunicação, dizem especialistas
08.07.2021
Reforma Tributária: saiba o que muda para empresas e pessoas
02.07.2021
Tributação sobre dividendos impactará pequenas empresas, alerta consultoria
01.07.2021
SAT/RAT: tabela para parcelamento de débitos previdenciários é atualizada
29.06.2021
TJSP decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou valor da transação
28.06.2021
Reforma Tributária: mudanças no IR podem aumentar tributos para empresas
21.06.2021
STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta
15.06.2021
IPI: Confira as alterações efetuadas pelo Decreto nº 10.668/2021
12.06.2021
Projeto do BC que leva educação financeira para o ensino fundamental vai contemplar 22 milhões de estudantes
10.06.2021
Entenda como funcionam os planos de previdência privada
09.06.2021
Reforma tributária: setor de serviços terá alíquota diferenciada, segundo Guedes
08.06.2021
Conta de luz: consumidores podem ser reembolsados por tributos indevidos
03.06.2021
Veja o ranking dos 10 produtos com mais impostos no Brasil
02.06.2021
BC diz que clientes de bancos têm cerca de R$ 8 bilhões a receber das instituições e cria sistema para consulta
01.06.2021
Reforma tributária: Guedes diz que vai mudar eixo de isenções para economia verde e digital
01.06.2021
Retirada de ICMS do cálculo do PIS e Cofins vai gerar perda de R$ 830 bi na arrecadação
29.03.2021
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
29.03.2021
Governo assina MP para melhorar ambiente de negócios no Brasil
29.03.2021
STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS
25.03.2021
IRPJ E CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido
25.03.2021
Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos
24.03.2021
ITCMD: Entenda a cobrança do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
24.03.2021
Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
23.03.2021
Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
23.03.2021
Sem ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins, Receita estima que créditos chegam a R$100 bi
23.03.2021
ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL: Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
18.03.2021
Governo reduz em 10% imposto de importação sobre eletroeletrônicos e máquinas
16.03.2021
Brasileiros terão identidade digital; acordo entre governo e TSE vai viabilizar projeto
15.03.2021
IRPF: Guedes quer cobrar taxa por valorização de imóveis na declaração
14.03.2021
Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas
13.03.2021
IR 2021: Saiba o que são despesas dedutíveis e os limites deste ano
08.03.2021
Simples Nacional - Grupo Econômico - TRF4 mantém condenação de empresário que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos
08.03.2021
Reforma tributária: cronograma sofre atrasos em 2021
05.03.2021
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
04.03.2021
Governo federal cria força-tarefa para fiscalizar postos de combustíveis
01.03.2021
Governo reabre renegociação de dívidas tributárias
08.02.2021
LGPD: saiba quais são as primeiras ações que já estão previstas para ANPD
04.02.2021
Caixa disponibiliza R$ 6,5 bilhões para contratação de crédito rural
19.01.2021
Saiba como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente
18.01.2021
LGPD: Veja orientações do Sebrae para pequenos negócios se adequarem
14.01.2021
Tudo que você precisa saber sobre a nova Lei de Falências
08.01.2021
Impostos sobre fortunas: criação de um novo tributo se torna cada vez mais global
06.01.2021
Seguro DPVAT não será cobrado em 2021
06.01.2021
Novo imposto digital deve ser enviado ao Congresso por fora da reforma tributária
05.01.2021
IPVA 2021: confira calendário de pagamento (RS)
05.01.2021
Concessão de crédito deve cair pela metade em 2021, diz Febraban
02.01.2021
ISS: quem deve pagar, como calcular e o que mudou
10.12.2020
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
30.11.2020
Economia tributária é possível com planejamento e o momento é agora
29.11.2020
Saiba o que é auditoria e o papel para as empresas
27.11.2020
Empresas e pessoas físicas pagam juros mais altos em outubro, diz BC
18.11.2020
IR: Fisco pode acessar informações mesmo com sigilo bancário
16.11.2020
EFD-Reinf ganha novo leiaute
12.11.2020
Projeto proíbe instituições financeiras de cobrar juros diferentes do contratado
03.11.2020
Pix: Empresas poderão reduzir custos com novo sistema de pagamento
29.10.2020
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
29.09.2020
O que é a desoneração da folha de pagamento?
18.09.2020
Lei das S.A: Mudanças internacionais nas regras traz de volta planos de reforma da lei
16.09.2020
Veja ranking de setores mais afetados pela pandemia, segundo governo
15.09.2020
STF: Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
14.09.2020
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a optantes do Simples
03.09.2020
STF: Contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
03.09.2020
Medida provisória altera regras do setor elétrico para reduzir tarifas
02.09.2020
RFB publica edital para adesão à transação tributária no contencioso administrativo
01.09.2020
Temas tributários aguardam decisão do STF e impactam empresas e arrecadação
28.08.2020
Regras gerais do PIS e da Cofins dos regimes cumulativo e não cumulativo
27.08.2020
Câmara aprova reformulação da Lei de Falências
26.08.2020
LGPD: Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei
25.08.2020
STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto
25.08.2020
WhatsApp: BB renegocia mais de R$ 7 milhões em dívidas pela ferramenta
19.08.2020
STF mantém contribuição de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
18.08.2020
IRPJ: Ministério da Economia publica nova orientação para lucro real
17.08.2020
STF: ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
17.08.2020
Governo pretende taxar ganhos de investimentos
17.08.2020
DITR: Começou em 17/08/2020 o prazo para entrega da declaração – PRAZO: 30/09/2020
13.08.2020
Reforma Tributária: Entenda a proposta do Governo
12.08.2020
Reforma Tributária: Setor de serviços deve ter impacto de 8% nos preços
06.08.2020
Planalto sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas
06.08.2020
Taxa Selic cai para 2% ao ano - Entenda os impactos
03.08.2020
Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado
01.08.2020
CPOM: Entenda o que é e sua importância para evitar a bitributação
30.07.2020
Reforma Tributária - IR maior para ricos e imposto sobre transação financeira
30.07.2020
Impostos alvos da reforma tributária são campeões de processos no STF
30.07.2020
Pronampe: Governo aprova mais R$ 12 bi para novos empréstimos
24.07.2020
Senado prorroga MPs de enfrentamento à Covid-19 por 60 dias
22.07.2020
Reforma Tributária: Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto
16.07.2020
O que é ICMS e como calculá-lo
16.07.2020
Cartórios começam a monitorar violência patrimonial contra idosos
15.07.2020
IR: Dados apontam profissões com maiores isenções e rendas
14.07.2020
Número de falências sobe para 71,3% em junho e pode piorar
13.07.2020
Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
13.07.2020
Saiba como funciona o ITBI, o imposto de transação imobiliária
09.07.2020
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até 2004 é inconstitucional
09.07.2020
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
09.07.2020
IPI de bebidas frias: STF permite tributação baseada no custo médio
07.07.2020
Reforma tributária sai ainda neste ano, diz Guedes
06.07.2020
Projeto de lei propõe mudança de regime tributário na pandemia
06.07.2020
Mercado financeiro prevê queda da economia em 6,5% este ano
02.07.2020
Juntas comerciais passam a informar movimentações atípicas ao Coaf
02.07.2020
ASSISTA AO WEBINAR: “Governança, gestão e reorganização societária patrimonial: Estratégias e oportunidades”
01.07.2020
Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF
30.06.2020
PIS E COFINS: STF decide que é devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária
29.06.2020
Entenda o conteúdo da PEC 45/2019 e 110/2019 da Reforma Tributária
24.06.2020
Importações: ICMS incide sobre quem não se dedica ao comércio
21.06.2020
Brasil entra no ranking de países mais confiáveis para investimentos estrangeiros
19.06.2020
Número de empreendedores deve atingir ápice em 2020
19.06.2020
Taxa Selic é reduzida para 2,25%: Entenda os impactos
18.06.2020
IR 2020: Entenda como funciona a multa por atraso na declaração
18.06.2020
Retomada financeira: Google disponibiliza recursos para ajudar pequenas empresas
18.06.2020
Confira os procedimentos para registro público de empresas
16.06.2020
Engajamento na cadeia de valor: aspecto decisivo para a retomada
16.06.2020
Portaria estabelece “transação excepcional” na cobrança de dívida ativa na União
15.06.2020
Dívidas: Programa perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
12.06.2020
Startups: Sebrae e Petrobras lançam programa de financiamento
12.06.2020
Crédito: Receita comunica empresas que têm direito a crédito do Pronampe
10.06.2020
Tributário: Refis da Covid-19 não vai sair tão rápido
09.06.2020
Projeto Consolidação: Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
03.06.2020
Lei 13.966 - Nova Lei de Franquias estabelece relação de transparência entre as partes
02.06.2020
NFe: Receita divulga nova Tabela de NCM
02.06.2020
Cartórios começam a realizar serviços por videoconferência
01.06.2020
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
28.04.2020
IOF: Alíquotas sobre operações de créditos foram zeradas
26.04.2020
Recuperação judicial: Empresas podem solicitar revisão do plano de recuperação
22.04.2020
Declaração de veículos: veja o que mudou e como declarar
15.04.2020
Aluguéis: Redução e suspensão durante a pandemia
15.04.2020
Juiz federal proíbe bancos de dificultarem concessão de empréstimo
15.04.2020
Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
14.04.2020
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural LCDPR
09.04.2020
BNDES: Folha de pagamento já pode ser financiada
08.04.2020
O LOCKDOWN E O CAIXA DAS EMPRESAS: COMO MINIMIZAR O IMPACTO?
07.04.2020
Prorrogado o prazo para o recolhimento do PIS, da COFINS e da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, e o prazo para entrega da DCTF e da EFD-CONTRIBUIÇÕES do período
07.04.2020
CPP - Vencimentos de Contribuições Previdenciárias são prorrogados
07.04.2020
COVID-19: Tratamento tributário desigual levará à quebradeira de empresas
03.04.2020
Simples Nacional - ICMS e ISS no Simples: Comitê Gestor prorroga os tributos
03.04.2020
PIS COFINS INSS - Portaria 139: Publicada a prorrogação de Impostos Federais Pis Cofins e INSS
03.04.2020
Covid-19: Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições
02.04.2020
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada
02.04.2020
IRPF 2020: Como declarar aluguel de temporada?
01.04.2020
Publicada Medida Provisória que reduz pela metade as alíquotas das contribuições das empresas para o SISTEMA “S”
01.04.2020
Receita Federal prorroga Imposto de Renda Pessoa Física para 30/06/2020
31.03.2020
Autorizado o diferimento e o parcelamento dos recolhimentos relativos ao FGTS das competências de março, abril e maio de 2020
24.03.2020
PGFN e RFB aprovam medidas para reduzir os impactos do COVID-19 na economia brasileira
23.03.2020
Receita Federal suspende prazos de atos processuais
23.03.2020
BNDES injeta R$ 55 bilhões para enfrentar emergência do coronavírus
23.03.2020
Certidões Negativas de Débitos têm prazo prorrogado
20.03.2020
Em sessão virtual inédita, Senado aprova decreto de calamidade pública
18.03.2020
Coronavírus: Publicada prorrogação do pagamento do Simples Nacional no CGSN
13.03.2020
ICMS/ST: SC não terá mais incidência do imposto sobre autopeças
13.03.2020
CNJ obriga cartórios a informarem transações acima de R$ 30 mil ao COAF
07.03.2020
Lei Geral de Proteção de Dados: Mitos e Verdades
06.03.2020
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos este ano
05.03.2020
STJ: Honorários de contador têm preferência de pagamento
01.02.2020
10 fatos que devem agitar o mundo tributário em 2020
30.01.2020
Pequenos negócios de baixo risco são liberados de alvarás e licenças para funcionar
13.01.2020
Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica
08.01.2020
FGTS - Multa adicional de 10%
02.01.2020
Como calcular o Lucro Presumido da sua empresa?
17.12.2019
Deixar de Pagar ICMS é Crime
09.12.2019
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
05.12.2019
CONTRIBUINTES INTERESSADOS NA REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS ESTADUAIS DE ICMS TÊM ATÉ O DIA 13/12/2019 PARA ADERIR AO PROGRAMA REFAZ 2019
02.12.2019
ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS – COOPERAÇÃO TÉCNICA - DE 02 A 06 DE DEZEMBRO DE 2019
29.11.2019
São Paulo corta ICMS de indústria calçadista pela metade
22.10.2019
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
22.10.2019
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins.
17.10.2019
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
14.10.2019
Economia digital vira gargalo para Fisco
10.10.2019
Resolução altera regras para parcelamento de débitos do FGTS
07.10.2019
Banco Central quer regulamentar abertura de conta em dólares para brasileiros
03.10.2019
Reforma Tributária: Entenda os impactos da unificação da alíquota PIS/COFINS
02.10.2019
O impacto da Reforma Tributária para as EPPs e MEs
30.09.2019
Sociedade Limitada Unipessoal: Como abrir?
27.09.2019
Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural
27.09.2019
Desconsideração de Personalidade Jurídica: O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?
23.09.2019
LIBERDADE ECONÔMICA - MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos
20.09.2019
SELIC - Taxa Selic cai mais uma vez e registra o menor patamar histórico
20.09.2019
Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas
18.09.2019
Economia zera imposto de importação de 532 bens de capital, informática e telecomunicações
03.09.2019
TRIBUTÁRIO - Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação
01.09.2019
ITR - RFB altera normas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
13.07.2019
STJ estabelece novas diretrizes para o aproveitamento de créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
28.06.2019
STF valida limitação de 30% para compensar prejuízos fiscais
26.06.2019
Juros Selic – Créditos Tributários Federais
25.06.2019
Controle de estoque no Bloco K e Bloco H - já ouvi falar, mas o que são?
24.06.2019
Saiba tudo sobre as Sociedades Anônimas
19.06.2019
Tributação pelo Lucro Presumido em 2019
13.06.2019
Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará
13.06.2019
Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime
12.06.2019
PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita
07.06.2019
Contador Não Pode Ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
06.06.2019
Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
03.06.2019
A três horas de fim do prazo de validade, Senado aprova MP do pente-fino do INSS
22.05.2019
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dá aval à tramitação de PEC da reforma tributária
09.05.2019
DIREITO PRIVADO: 2ª Seção do STJ aprova súmula sobre indenização securitária
08.05.2019
ETAPAS INDUSTRIAIS: Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins, diz Carf
08.05.2019
MARCO INICIAL: STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
07.05.2019
RECURSO REPETITIVO: ICMS não integra base de cálculo da CPRB, define 1ª Seção do STJ
04.05.2019
PAGAMENTO NÃO EVENTUAL: Incide contribuição previdenciária sobre gratificação de contingência, diz Carf
02.05.2019
NECESSIDADE DAS ESPECIFICIDADES: Multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto, diz Receita
02.05.2019
GARANTIA DO PAGAMENTO: Suspensão de passaporte e CNH não viola direito de ir e vir, diz TJ-RJ
01.05.2019
LIVRE-INICIATIVA: Bolsonaro assina MP que diminui ingerência do Estado na atividade econômica
30.04.2019
STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade após morte dos doadores
28.04.2019
TERCEIRIZAÇÃO: Justiça de BH considera lícita qualquer forma de terceirização
26.04.2019
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: Senado começa a discutir tributação dividendos e aumento da isenção de IRPF
25.04.2019
SOCIEDADES ANÔNIMAS: Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço
25.04.2019
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: Compra de insumos isentos da Zona Franca dá direito a crédito de IPI, decide STF
22.04.2019
VALOR DISPONÍVEL: CJF libera pagamento de R$ 12,3 bilhões em precatórios não alimentares
18.04.2019
CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA: Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2
17.04.2019
CONCEITO DE INSUMO: Manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins, diz Receita
14.04.2019
RISCO AGRAVADO: Seguradora não deve indenizar em caso de embriaguez do motorista
12.04.2019
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA: TJ-AM uniformiza entendimento sobre cobrança por pacote de tarifa bancária
11.04.2019
COOPERAÇÃO TÉCNICA: Brasil assina acordos internacionais com sete países
10.04.2019
IMPOSTO SOBRE IMPOSTO: ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
08.04.2019
BONS PAGADORES: Bolsonaro aprova amplo acesso de bancos a "cadastro positivo" de crédito
08.04.2019
TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES: Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
08.04.2019
LABIRINTO TRIBUTÁRIO: Simplificação e unicidade dos tributos sobre consumo é urgente, dizem advogadas
04.04.2019
REGRA DO CONDOMÍNIO: Para preservar sossego de moradores, TJ-RJ limita locação por Airbnb
04.04.2019
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL: Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
04.04.2019
IMPOSTO SOBRE IMPOSTO: Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
03.04.2019
PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada
01.04.2019
TOTALMENTE ELETRÔNICO - Justiça Federal da 4ª Região migra processos para sistema eletrônico próprio
29.03.2019
Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial
26.03.2019
CNI publica agenda com principais ações da indústria no Supremo
14.03.2019
Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil
12.03.2019
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
12.03.2019
IR 2019: Quais são os rendimentos isentos e os tributados? Veja lista
11.03.2019
Gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos, diz Carf
10.03.2019
Decisão do STF declarou a constitucionalidade da terceirização
07.03.2019
TRF-3 mantém decisão que obriga alerta sobre risco de alergias de corante amarelo
06.03.2019
CARF: Classificação de mercadorias é atividade jurídica
03.03.2019
Carf reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins
25.02.2019
CARF: Decisão reconhece eficácia de mandado de segurança coletivo a empresas de todo o país associadas a entidade
21.02.2019
Reforma da Previdência: veja os principais pontos
20.02.2019
Sem Refis, arrecadação federal cai 0,66% em janeiro
19.02.2019
Publicadas as regras da Declaração do Imposto de Renda 2019
15.02.2019
STJ: Definidas exigências para Justiça declarar direito à compensação
14.02.2019
Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrar ICMS é inadmissível
06.02.2019
Juros sobre capital próprio: Empresas têm conseguido decisões favoráveis no TRF
04.02.2019
Mercado projeta Selic em 6,5% ao ano em 2019
04.02.2019
Recuperação da indústria brasileira deve seguir em ritmo lento em 2019
29.01.2019
CARF: Conselho Superior aplica conceito de insumo estabelecido pelo STJ
28.01.2019
Governo quer reduzir carga tributária e taxar dividendos
25.01.2019
Mudança de postura na área tributária
24.01.2019
Tributos em Atraso - Encargos São Dedutíveis no Lucro Real?
23.01.2019
Empresas conseguem na Justiça afastar pagamento de diferenças de ICMS-ST
23.01.2019
Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf
23.01.2019
Restituição do ICMS Competência 12/2018
23.01.2019
ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
21.01.2019
Novo regulamento do Imposto de Renda - nada novo, mas uma compilação há muito esperada - antes tarde do que nunca!
16.01.2019
Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos
15.01.2019
Proposta de meta fiscal para 2019: reduzir a exportação de tributos
14.01.2019
Carf: Decisão cancela cobrança de tributos sobre incentivo fiscal
10.01.2019
Portaria não pode definir teto para parcelamento de débito tributário
10.01.2019
Mercadoria deve ser registrada no momento do embarque, diz Carf
10.01.2019
Imposto de Renda: Tudo o que mudou na declaração de IRPF em 2019
09.01.2019
Contribuintes têm obtido na Justiça o direito de recuperar adicional de Cofins-Importação
08.01.2019
Economia tributária é possível e planejamento tributário é essencial
08.01.2019
Justiça concede liminar que impede cobrança de IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
04.01.2019
Fim da GIA do ICMS, Bloco K, eSocial para o Simples Nacional: Confira as novidades no campo tributário para 2019
02.01.2019
Em 2019, Brasil será o país que mais tributa empresas
28.12.2018
ICMS/DIFAL - vendas interestaduais para consumidores finais
28.12.2018
Receita Federal restringe uso de dinheiro em espécie para pagamento de tributos federais
28.12.2018
Receita Federal atualiza regras de responsabilidade tributária
26.12.2018
Receita Federal publica ato que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício
21.12.2018
Confaz cancela regras polêmicas de convênio sobre substituição tributária
19.12.2018
Confira a opinião dos especialistas sobre novo parecer da Receita Federal sobre conceito de insumos para PIS e Cofins
19.12.2018
Resolução do CMN limita 'trava bancária' e aumenta concorrência, diz BC
18.12.2018
STJ aprova 4 súmulas de tema tributário
17.12.2018
Contribuintes conseguem reverter decisões judiciais finais e obtêm direito a excluir ICMS da Cofins
17.12.2018
Responsabilidade civil do médico.
17.12.2018
Sociedade empresarial estrangeira. Representação no Brasil.
14.12.2018
Sua empresa está preparada para as exigências legais que entram em vigor em 2019?
13.12.2018
PENHORA ONLINE: NOVIDADE
13.12.2018
Parecer Normativo sobre Responsabilidade Tributária é publicado pela Receita Federal
12.12.2018
STJ: Pagamento de encargo tributário será prioridade em falências
11.12.2018
IRPJ sobre bens e direitos recebidos por sentença será cobrado pelo Fisco
07.12.2018
Receita Federal atualiza norma sobre despacho de importação
06.12.2018
Especialistas defendem tributação especial para combater empresas sonegadores de impostos
03.12.2018
ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ
30.11.2018
STJ começa a analisar tese sobre compensação tributária em mandado de segurança
29.11.2018
STJ: Não se pode equiparar contrato de permuta ao de compra e venda na tributação
29.11.2018
Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação
28.11.2018
Confaz ratifica 7 Convênios ICMS
28.11.2018
RS: Governo altera regulamento do ICMS e antecipa o recolhimento
27.11.2018
Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas
27.11.2018
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
26.11.2018
Publicada nova versão do Regulamento do Imposto de Renda
26.11.2018
Compensação de Tributos e Contribuições Federais
22.11.2018
Imposto sobre Serviços (ISS) Regimes Especiais de Tributação
21.11.2018
Substituição Tributária: especialista explica o que é este regime de tributação
20.11.2018
STJ: Negado embargos da Fazenda no caso sobre insumos de PIS e Cofins
20.11.2018
Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
19.11.2018
TJRS implanta processo eletrônico na Capital
14.11.2018
ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF
14.11.2018
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
13.11.2018
Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos
13.11.2018
Carga rápida dos autos por advogado sem procuração não inicia prazo recursal
13.11.2018
CARF: Decisão afasta cobrança IRPJ e CSLL sobre venda de ativos a sócios
11.11.2018
Senado aprova novas regras na abertura de empresas de responsabilidade limitada
08.11.2018
Publicado decreto que sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio
08.11.2018
Opinião: Aspectos tributários e financeiros dos 30 anos da Constituição
08.11.2018
IRRF Incidente (ou não) sobre Aluguel – Procedimentos
08.11.2018
Confusão em torno do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS-COFINS
08.11.2018
Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado
08.11.2018
Senado aprova abertura facilitada de empresas de responsabilidade limitada
07.11.2018
Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
06.11.2018
PEC da Reforma Tributária ouve Receita Federal e Ipea
06.11.2018
CCJ aprova PL que proíbe a Receita de excluir do Refis pessoas que pagam parcelas insuficientes
06.11.2018
Polêmica norma da Receita sobre o ICMS deverá ser analisada no Supremo
06.11.2018
Afinal, qual o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS?
02.11.2018
STF: Pauta de julgamentos contêm duas ações tributárias de grande importância para a União
29.10.2018
Ministério da Fazenda publicada portaria sobre dívida ativa
26.10.2018
STJ: Vitória inédita de contribuintes sobre cálculo de dívida incluída em Refis
24.10.2018
Receita Federal publica procedimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS no cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado
19.10.2018
CARF: Orientação da PGFN sobre insumos e créditos de PIS e Cofins começa à ser aplicada
19.10.2018
Homologação de planos de recuperação judicial fica mais difícil após decisão do STF
16.10.2018
Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte
11.10.2018
STF: Plenário julga ação sobre constitucionalidade do aumento na Contribuição sobre Lucro Líquido
10.10.2018
Após decisão do STJ, cresce o número de denúncias contra devedores de impostos
10.10.2018
PIS/Cofins sobre ganhos: Seguradoras rejeitam entendimento da Receita
09.10.2018
Para a Receita Federal, incide PIS/Cofins sobre desconto de dívida
08.10.2018
STJ: Publicado acórdão que estabelece o termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributos
08.10.2018
Receita publica normas sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2019
05.10.2018
Receita altera norma relativa à prestação de informações de operações financeiras
04.10.2018
Para Receita não há possibilidade de ampla utilização de créditos de terceiros no PRT
02.10.2018
A partir de hoje União notificará devedores da dívida ativa, mas ainda não haverá bloqueio de bens
02.10.2018
Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
01.10.2018
O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS
28.09.2018
IRPJ. CSLL . EMENTA DEPRECIAÇÃO. TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE
28.09.2018
COFINS. PIS/PASEP. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO
28.09.2018
Imposto sobre dividendos cria assimetria tributária, diz professor
27.09.2018
Acórdão do CARF afirmando que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não desnatura a sociedade
27.09.2018
CARF anula cobrança de IPI baseada em artigo não regulamentado do CTN
27.09.2018
STF: Após 18 anos, plenário julgará recurso por erro em tese
27.09.2018
STF: Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública
26.09.2018
STJ: Decisão mantém ICMS na base de cálculo do IRPJ a e da CSLL
26.09.2018
Carf: Não incidência de correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS-PASEP e da COFINS
25.09.2018
Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio
25.09.2018
Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf
25.09.2018
STJ: MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
24.09.2018
Execução fiscal: CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
24.09.2018
Gasto com transporte de insumos dá direito a crédito de PIS e Cofins, decide Carf
24.09.2018
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
24.09.2018
As “reformas” tributárias podem colocar abaixo a economia brasileira?
21.09.2018
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
19.09.2018
Redução de Capital: Entrega de Bem ao Sócio Deve Ser Tributada?
18.09.2018
Economistas e empresários destacam relevância das mudanças tributárias
13.09.2018
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial
13.09.2018
Crise e maior judicialização reforçam urgência de reforma tributária no País
13.09.2018
Cinco dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos

13.09.2018

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial

Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.

Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial.

Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.
Para acessar o PER/DCOMP Web, clique aqui.

Fonte:

Receita Federal
TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

Notícia Anterior | Próxima Notícia

Áreas de Atuação
Conheça nossos Cases