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16.03.2021

Brasileiros terão identidade digital; acordo entre governo e TSE vai viabilizar projeto

Na segunda-feira (15/03/2021), o governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral assinaram um acordo de Cooperação Técnica para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN). Com isso, será possível fortalecer o sistema nacional integrado de identificação do cidadão e disponibilizar a identidade digital a todos os brasileiros.

Presente na cerimônia para assinar o acordo, o ministro da economia, Paulo Guedes, disse que a iniciativa demonstra que o Executivo e o Judiciário estão trabalhando juntos pelo cidadão.

“Estamos juntos nesse trabalho; de um lado, com essa base de dados biométrica riquíssima e, do outro, a digitalização dos serviços. Isso é fundamental para a segurança das transações financeiras que vêm pela frente. O PiX, o open banking, todos os serviços que a economia está querendo aprimorar em eficiência e planejamento, são, na verdade, vias digitais para que todas essas transações sejam feitas com segurança, qualidade de políticas públicas e focalização dessas políticas”, afirmou.

Também estiveram presentes no ato da assinatura o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni.

Redução de fraudes

A Identificação Civil Nacional tem o objetivo de cadastrar os brasileiros para que sejam identificados com segurança e facilidade em suas relações públicas e particulares. A gestão da ICN é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a medida facilitará a vida dos brasileiros e eliminará as fraudes.

“A conferência de dados, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral, sempre terá a anuência do interessado e, portanto, não há nenhuma violação de privacidade. Tudo é feito em pleno respeito à Lei Geral de Proteção de Dados”, disse Barroso.

A iniciativa vai facilitar a vida do cidadão em diferentes esferas, na prática, uma vez que servirá de base para comprovação de identidade em diversas ocasiões, tais como o embarque em viagens nacionais utilizando a validação biométrica e a prova de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, também será possível a criação do Documento Nacional de Identificação (DNI).

Duas aplicações resultantes dessa parceria já estão em uso pelos brasileiros. A prova de vida digital do INSS – que envolve 7 milhões de beneficiários de todo o país – permite que o cidadão realize o procedimento anual sem sair de casa, validando sua biometria facial na ICN. O Embarque Seguro – em piloto nos aeroportos de Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro (RJ) – oferece uma nova experiência de voar, validando os dados do passageiro na Identificação Civil Nacional sem a necessidade de contato ou de apresentação de documentos durante o check-in e o embarque na aeronave.

Na avaliação do ministro Onyx Lorenzoni, o Brasil dá um passo muito importante para entregar à sociedade brasileira um sistema de identificação altamente simplificado e seguro para combater qualquer tipo de fraude.

“Estamos todos irmanados nesse esforço para fazer com que o cidadão brasileiro tenha uma identificação única e absolutamente segura”, afirmou.

A identidade digital terá a segurança como principal característica, uma vez que garantirá que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação. Isso só será possível porque utilizará dados biométricos, que são únicos em cada indivíduo. Os dados são os mesmos coletados pela Justiça Eleitoral quando o cidadão se cadastrar como eleitor. Até o momento, 120 milhões de pessoas já possuem cadastro biométrico em todo o país.

Acordo de Cooperação Técnica

Agora, com o acordo assinado, o TSE, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Economia deverão especificar e implementar a prestação do serviço de conferência da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) junto à plataforma gov.br.

Devem ainda estabelecer processo de acompanhamento e gestão da prestação de serviços que observe a capacidade operacional de conferência de dados da BDICN e a demanda desses serviços por entidades públicas ou privadas. Além disso, no processo de gestão, deverão ser estabelecidas franquias que respeitem o equilíbrio entre a prioridade de atendimento a órgãos públicos e a sustentabilidade financeira da ICN.

Outra medida que o acordo prevê é a gestão sobre investimentos de recursos do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) em consonância com as diretrizes editadas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN), entre outros.

O Comitê é composto por representantes do Poder Executivo Federal, do TSE, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para a execução das atividades, será criado um plano de trabalho, que deverá ser periodicamente revisado de forma conjunta entre os participantes do acordo. O plano deve conter metas e cronograma de atividades, bem como as atribuições dos controladores e operadores das bases de dados que serão objeto de tratamento.

Identidade digital terá aplicativo

A identidade digital será gerada por um aplicativo gratuito, que pode ser utilizado em smartphones e tablets com sistemas Android e iOS, a ser ofertado pelo governo federal.

A ferramenta tem o formato wallet, ou seja, poderá congregar outros documentos, tais como: Cadastro Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Título Eleitoral.

Atualmente, 67% dos mais de 4,2 mil serviços do governo federal são totalmente digitais. Além da praticidade para o cidadão, a economia estimada com a digitalização destes serviços é de mais de R$ 2,2 bilhões por ano.

Tanto o portal quanto o aplicativo gov.br são usados por órgãos federais e por outros 13 estados e 74 municípios. A plataforma gov.br – que se conecta à Identificação Civil Nacional – também contempla alguns dos principais bancos do país, como o Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), Bradesco, Banco de Brasília (BRB), Caixa e a instituição financeira cooperativa Sicoob.

Fonte:

Ananda Santos - PORTAL CONTABEIS
DIREITO EMPRESARIAL - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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