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23.03.2021

Sem ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins, Receita estima que créditos chegam a R$100 bi

Na segunda-feira (22/03/2021), a Receita Federal, em entrevista à imprensa, disse que estima que o total de créditos tributários derivados de decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins seja de cerca de R$ 100 bilhões, incluindo compensações já utilizadas e a serem feitas pelas empresas.

No pronunciamento, o subsecretário substituto de Arrecadação, Márcio Gonçalves, disse que o cálculo foi feito por grupo de trabalho criado na Receita para acompanhar o tema, que voltará a ser analisado pelo STF no próximo mês.

Está marcado para 29 de abril o julgamento do recurso apresentado pela União (embargos de declaração) no STF que vai definir os efeitos e alcance da decisão, estabelecendo se a exclusão do tributo estadual ICMS só valerá a partir da decisão ou se os contribuintes terão de fato direito a compensações por valores recolhidos no passado.

O fisco defende que a decisão só valerá para frente, mas, enquanto a questão não é sanada pelo STF, as empresas têm conseguido, na Justiça, o direito de usar esses créditos para compensar o pagamento de outros tributos.

"Foi criado GT (grupo de trabalho) que está levantando os créditos. A gente está estimando que, entre o que já foi utilizado e ainda pode ser utilizado, (o valor seja) em torno de R$ 100 bilhões", disse o técnico

Os créditos gerados por questionamentos judiciais envolvendo o ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins têm contribuído para aumentar as compensações tributárias totais, que somaram R$ 36,6 bilhões no primeiro bimestre do ano, alta de 51% sobre o mesmo período de 2020, segundo o Fisco.

Fonte:

CNN
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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