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19.07.2023

Regulamentação de apostas esportivas deve criar taxas de 16% para empresas e 30% para vencedores

Nos próximos dias, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil pode ter um avanço. O tema vem sendo tratado há meses e o governo já prometeu definir regras para que as casas operem sob fiscalização.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma medida provisória (MP), que passará a valer assim que ela for publicada, e um projeto de lei (PL), que deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados no mês agosto, a fim de regulamentar o setor entre sexta-feira (21) e segunda-feira (24), conforme apurou o InfoMoney.

O governo criou a taxação das apostas esportivas como estratégias para elevar a arrecadação federal. Apesar disso, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto positivo nas contas do governo será menor do que o esperado.

“A MP das apostas vai sair, mas a receita estimada com isso é menor que a do setor e a da Secretaria de Reformas. A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa”, disse.

O ministro afirma que se estima “algo na casa de R$ 2 bilhões por ano [de arrecadação], muito aquém do que se imaginava”.

Regras da regulamentação

Entre as principais regras da regulamentação de apostas esportivas está a tributação de empresas e de apostadores.

De acordo com o g1, que teve acesso aos documentos, a MP prevê que:

- Empresas terão suas receitas brutas taxadas em 16%;

- Apostadores serão taxados em 30% sobre o ganho, sempre que esse ganho superar os R$ 2.112;

- Apostadores não serão taxados se perderem ou se tiverem ganhos abaixo de R$ 2.112;

- Apostadores não serão taxados apenas por apostar;

Haverá a publicação de uma portaria para detalhar regras para empresas se credenciarem e operarem no país.

Vale destacar que o ministério da Fazenda já afirmou que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas serão isentos com a mudança.

O dinheiro arrecadado com taxas e impostos será destinado para áreas de segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais, como já era previsto.

Segundo a Fazenda, do total arrecadado:

- 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

- 0,82% para a educação básica;

- 1,63% para os clubes esportivos;

- 10% à seguridade social;

- 1% para o Ministério dos Esportes.

Por sua vez, o PL trata especialmente de sanções para empresas e possíveis penalidades. Espera-se que sejam publicadas seis portarias a partir dele, as quais abordarão:

- Credenciamento: informações sobre outorga a ser paga, e os sites terão 180 dias para se credenciar; aquele que não se enquadrar na nova regra não poderá operar;

- Meios de pagamentos: como usuários vão pagar as empresas, assim apenas plataformas autorizadas pelo Banco Central (BC) poderão ser usadas como meio de pagamento;

- Jogo responsável: anúncios e publicidade das apostas;

- Vício no jogo: ampliação do auxílio psicológico e psiquiátrico para quem sofre com o vício de apostar;

- Sistema de monitoramento: plataforma em desenvolvimento capaz de monitorar a arrecadação com a regulamentação, bem como a manipulação de apostas em tempo real;

Lotex: o governo trabalha com a possibilidade de retomar a Lotex, antigamente conhecida por “raspadinha” a fim de arrecadar mais de R$ 3 milhões.

Vale destacar que ainda não se sabe exatamente quando as portarias seriam publicadas, no entanto, as de tributação, credenciamento e meios de pagamentos estariam mais adiantadas.

Fonte:

InfoMoney
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