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29.09.2020

O que é a desoneração da folha de pagamento?

No processo de tributação pago pelas empresas, existe um tributo pago ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que é a contribuição previdenciária patronal devida por empresas.

Com a legislação, o INSS passa a ter dois sistemas de recolhimento e a empresa pode escolher aquele que for de sua preferência. São eles:

- Contribuição sobre a folha de pagamento (convencional): trata-se da contribuição tradicional, a CPP. Nela, a empresa paga 20% sobre o valor da remuneração de cada profissional;

- Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, variando entre 1% a 4,5% de acordo com o setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Dessa forma, a desoneração da folha de pagamento é a possibilidade da retirada da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e substituição pela CPRB, imposto que incide sobre a receita bruta da empresa.

Quem pode aderir a desoneração da folha

A desoneração da folha de pagamento pode abranger os contribuintes que:

- Tiverem receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na lei 12.546/2011 (alterada pela lei 13.161/2015);

- Receberam receitas brutas decorrentes do exercício de atividades elencadas pela mesma lei (12.546/2011, modificada em alguns pontos pela legislação seguinte, com base na lei 13.161/2015);

- Que estão enquadrados em determinados CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) previstos nas mesmas leis.

Descontos na folha de pagamento

Ao falar em desoneração de folha de pagamento, é preciso abordar o próprio documento em si. Ou seja, desmembrar todos os descontos presentes nela.

Desconto previdenciário

Este desconto é aquele cujas contribuições sociais se destinam à Previdência Social. Portanto, é aplicado diretamente na folha de pagamento, cobrado do colaborador para a própria aposentadoria.

As alíquotas incidentes podem sofrer variações entre 8% a 11%, a definição irá depender do salário e da contribuição.

Trabalhadores regidos pela CLT, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual com atividade remunerada são obrigados a contribuir com a Previdência Social.

Imposto de Renda

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), é a contribuição devida sobre os rendimentos do funcionário.

A retenção deve ser apurada e aplicada pela empresa responsável por efetuar o pagamento ou o repasse dos valores à Receita Federal.

Faltas e atrasos

Caso o empregado tenha o hábito e faltar e atrasar ao trabalho sem justificar o motivo, a empresa tem o direito de descontar o dia não trabalhado, bem como, a quantia equivalente ao descanso semanal remunerado (DSR).

É importante destacar que, se acontecer da falta coincidir com um dia feriado, este dia também poderá ser descontado.

Contribuição sindical

Após a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

Já em março do ano passado, a Medida Provisória 873 foi divulgada na tentativa de definir que, quando a contribuição partisse do colaborador e, o desconto não fosse efetuado mediante a folha de pagamento, mas sim, através de boleto bancário direcionado ao sindicato.

Todavia, a MP não foi votada dentro do período máximo perdeu a validade em julho de 2019.

Vale-alimentação

De acordo com a legislação brasileira, o empregador não é obrigado a oferecer este benefício ao colaborador, além disso, àquelas que disponibilizam o auxílio, não há a imposição de um valor mínimo para que o vale-alimentação seja descontado na folha de pagamento do funcionário.

Em contrapartida, é importante observar que, o desconto não pode ultrapassar o percentual de 20%.

Vale-transporte

Tem direito a este benefício, todo trabalhador que utiliza o serviço de transporte público para ir trabalhar. Portanto, a empresa deve arcar com as despesas deslocamento do colaborador de casa para o trabalho e vice-versa.

Por outro lado, a empresa pode descontar até 6% do salário base do colaborador, conforme os custos aplicados ao trajeto.

Além disso, se a empresa oferecer o transporte gratuito, este benefício não deve ser disponibilizado.

Cálculo da desoneração

O cálculo responsável por definir a desoneração da folha de pagamento, corresponde a um pequena simulação para cada contribuinte, permitindo o uso das fontes de informação sobre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , bem como, as informações à Previdência Social, documentos de Arrecadação de Receitas Federais e Guia de Previdência Social.

Portanto, o valor do impacto equivale à diferença entre a quantia de contribuição que seria recolhida pela empresa, caso ela não estivesse sujeita à desoneração e o respectivo valor realmente fosse arrecadado através deste modelo.

Veto

Contudo, neste ano, o presidente Jair Bolsonaro vetou a extensão do benefício previsto na MP 936/2020, que permite reduzir jornada de trabalho e salário em decorrência da pandemia do coronavírus.

O veto do presidente Jair Bolsonaro atinge cerca de 17 setores. Juntos, empregam cerca de 12 milhões de trabalhadores, diretos e indiretamente.

José Velloso Dias Cardoso, presidente da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), defende que o Congresso Nacional aprove a derrubada do veto presidencial.

"Uma desoneração nesse momento da maior crise econômica da história deve gerar desemprego para 500 mil até 1 milhão de pessoas”, afirma.

Contudo, a equipe econômica estuda a possibilidade de que uma possível desoneração da folha de pagamento seja compensada com impostos sobre dividendos, que hoje são isentos de tributação.

Fonte:

DANIELLE NADER - Portal Contábeis
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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