Notícias

11.11.2024
O engano das boas intenções na tributação dos dividendos
11.11.2024
Primeiras impressões do novo regulamento do Sisbajud
04.11.2024
Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos
25.10.2024
Decreto do RS revoga o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças
16.10.2024
Programa de Transação Integral (PTI): nova negociação de créditos tributários em litígio deve ser lançado em dezembro
10.10.2024
PIS COFINS: CRÉDITO SOBRE INSUMOS - As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf
09.10.2024
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
09.10.2024
Receita Estadual do RS deflagra operação de fiscalização envolvendo R$ 41 milhões
09.10.2024
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou, mas não conseguiu, estabelece STJ
08.10.2024
DIREITO BANCÁRIO: Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
07.10.2024
Governo adia dedução de perdas bancárias e aumenta carga tributária sobre o setor financeiro
04.10.2024
Outra 'tese filhote': ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido
04.10.2024
Mudança na lei dificulta trabalhador a processar empresa após demissão. Entenda:
04.10.2024
Certidões de casamento e nascimento vão mudar a partir de janeiro. Veja alterações:
04.10.2024
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
04.10.2024
Nomear bar como 'Do Leme ao Pontal' não fere direitos autorais de Tim Maia, entende STJ
04.10.2024
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
30.09.2024
Recuperação de impostos no Simples Nacional: como economizar pagando menos tributos
30.09.2024
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
27.09.2024
ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
26.09.2024
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
18.09.2024
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado
12.09.2024
Judiciário autoriza bloqueio de rede social e ganhos de devedor
10.09.2024
Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST
06.09.2024
STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA
05.09.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
04.09.2024
Pedidos de RJ por produtor rural mais que dobram no 1º tri, aponta Serasa
31.08.2024
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu, estabelece STJ
30.08.2024
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não a negativação no Serasa Limpa Nome (plataforma SERASA de negociação de dívidas)
27.08.2024
Decisão do STJ fortalece caução locatícia como garantia preferencial
26.08.2024
Krás Borges e Duarte Advogados Associados recebe Alta Honraria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
25.08.2024
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
22.08.2024
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
21.08.2024
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
21.08.2024
STF mantém imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa de Goiás
09.08.2024
Liminar Garante Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL após a Alteração Legislativa da Lei nº 14.789/2023
30.07.2024
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal
08.07.2024
O novo prazo prescricional em matéria tributária
08.07.2024
Tributação de herança deve mudar com a reforma tributária
26.06.2024
Fazenda Nacional estabelece norma para recuperação de pessoas e empresas no RS
24.06.2024
Citação e intimação eletrônicas já estão em vigor e exigem monitoramento adequado
23.06.2024
Saiba como identificar, evitar fraudes financeiras e o que fazer caso seja vítima de um golpe
21.06.2024
STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
17.06.2024
Impostos pagos por insumos podem ser ressarcidos; entenda como isso funciona com ajuda do planejamento tributário
17.06.2024
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
17.06.2024
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
14.06.2024
Preciso pagar ITBI para transferir meu patrimônio para minha holding?
14.06.2024
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
12.06.2024
STF define não haver bitributação na incidência de ITCMD e IR
03.06.2024
NFP-e: produtores rurais terão que emitir nova nota fiscal a partir de janeiro
15.05.2024
Seguradoras ativam maior operação da história do país com sinistros no RS, diz setor
15.05.2024
TRF-3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
14.05.2024
STJ fixa teses sobre penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais
07.05.2024
Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no RS, abaixo descritos
25.03.2024
Operação Falso Simples identifica divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias
22.03.2024
IR 2024: Especialista explica a nova tributação de investimentos no exterior
20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
19.03.2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
18.03.2024
LGPD nos tribunais de justiça impulsiona busca por certificações de proteção de dados
18.03.2024
Entenda por que o IPI não será extinto com a reforma tributária
15.03.2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
13.03.2024
Reforma tributária: mudança sobre ITCMD provoca corrida por planejamento sucessório
10.03.2024
Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas
07.03.2024
Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
07.03.2024
Pesquisa mostra que 25% das micro e pequenas indústrias devem ao Fisco
06.03.2024
QUE FIM TERÁ? STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
06.03.2024
Imposto de Renda 2024: confira as novas regras para a entrega da declaração
05.03.2024
Incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo em pauta na Câmara
05.03.2024
Fim do e-CAC: Receita Federal lança novo Portal de Serviços e última etapa substituirá o atendimento virtual
04.03.2024
CMN altera regras da garantia de valor para certificados imobiliários e agrícolas
04.03.2024
Governo restabelece desoneração da folha de pagamento que volta a valer até 2027
04.03.2024
Prazo já começou: empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico
21.02.2024
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
20.02.2024
Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024
16.02.2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Governo planeja agilizar processos de Recuperação Judicial
16.02.2024
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos neste ano
14.02.2024
PGFN divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento
10.02.2024
Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo
07.02.2024
Tabela do Imposto de Renda 2024 é oficialmente atualizada; veja o que muda
05.02.2024
Bloco K completo já é exigido para novo grupo de empresas
04.02.2024
Como garantir conformidade fiscal e evitar multas tributárias
03.02.2024
Você sabe quais são os impactos da reforma tributária no ITCMD?
12.12.2023
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
11.12.2023
Estudo aponta aumento de mulheres inventoras de patentes no Brasil
08.12.2023
Responsabilidade Civil: para STJ, vítimas podem executar TAC individualmente
08.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
07.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
07.12.2023
Novo Cadin é lançado nesta quarta-feira (06/12/2023); veja o que muda
04.12.2023
PGBL: prazo para abater até 12% no IR com previdência privada acaba neste mês
01.12.2023
Coaf e Febraban firmam acordo para ações de prevenção à lavagem de dinheiro
01.12.2023
Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal
31.08.2023
Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação
31.08.2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
30.08.2023
Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor
30.08.2023
Especialistas explicam em 4 passos o que é o Drex e como a nova moeda impacta empresas
28.08.2023
Brasil registra 3,8 mil empresas em recuperação judicial no 1º semestre
25.08.2023
Receita Federal esclarece IRPF sobre ganho de capital em vendas imobiliárias
23.08.2023
Câmara aprova novo arcabouço fiscal: o que isso significa para a economia brasileira na prática?
11.08.2023
Crime tributário: Supremo formou maioria para validar lei que abranda infração
11.08.2023
Empresários ganham nova chance de regularizar dívidas com a União
07.08.2023
DITR 2023: prazo para envio da obrigação começa no dia 14 de agosto
07.08.2023
Veja em quais casos a CNH pode ser suspensa por dívidas
07.08.2023
Entenda em 7 pontos o que muda nas compras internacionais online de até US$ 50
04.08.2023
Reforma Tributária: verdades e mitos sobre o direito à herança no Brasil
21.07.2023
Selic em 13,75% impacta na inadimplência das empresas, aponta estudo
21.07.2023
Bancos e correios terão horário diferenciado durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina de futebol
20.07.2023
Governo vai enviar projeto de lei para tributar fundos de super-ricos, diz Haddad
20.07.2023
Reforma Tributária 2023: mudanças e impacto do imposto seletivo
19.07.2023
Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei
19.07.2023
Regulamentação de apostas esportivas deve criar taxas de 16% para empresas e 30% para vencedores
18.07.2023
Primeira etapa do Desenrola Brasil é lançado hoje (17) pelo Governo Federal; veja quem pode aderir
17.07.2023
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
16.07.2023
Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL
14.07.2023
Google lança Bard no Brasil, inteligência artificial concorrente do ChatGPT
08.07.2023
Como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança na reforma tributária?
07.07.2023
Projeto de Lei eleva penas para 5 crimes contra a ordem tributária; veja quais são eles
07.07.2023
LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei
05.07.2023
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz
10.05.2023
STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
14.12.2022
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
08.12.2022
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)
09.11.2022
PARCERIA ENTRE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
29.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE NO CNAE 7733100 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO
23.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4330402 - INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
23.09.2022
EMPRESAS AJORSUL - LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4789001 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
22.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4689399 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
06.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 2869100 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
26.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA EMPRESAS DO SETOR NÁUTICO
23.08.2022
REDUÇÃO DO INSS PARA VINÍCOLAS ENQUADRÁVEIS NO PERSE
23.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA VINÍCOLAS NÃO CADASTRADAS NO CADASTUR - ISENÇÃO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL e INSS
22.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA HOTEIS CONSTITUÍDOS APÓS 04/05/2021
12.08.2022
BENEFÍCIOS DE INSS DO PERSE PARA EMPRESAS ENQUADRÁVEIS NO PROGRAMA COM CNAE SECUNDÁRIO
20.07.2022
PGFN VAI AVERBAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NO RENAVAM
17.06.2022
STJ decide que é possível o sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
14.06.2022
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CLIENTES. PARCERIA ENTRE ESCRITÓRIOS.
09.06.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA COMO MODELO DE NEGÓCIO
07.06.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS E TRRs
30.05.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL PARA EXPORTADORAS DO LUCRO REAL
30.05.2022
A TRIBUTAÇÃO MAJORADA DO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
26.05.2022
TRF1 entende que provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal
18.05.2022
ADVOCACIA EMPRESARIAL E A CONTABILIDADE DA EMPRESA
16.05.2022
O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EMPRESARIAL ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS
09.05.2022
CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL
02.05.2022
A ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PROPORCIONA COMPLEMENTARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CLIENTE
30.04.2022
Valuation: entenda a importância para a sua empresa e como calcular
30.04.2022
Contribuintes já pagaram R$ 1 trilhão em impostos este ano
29.04.2022
Saiba como declarar despesas médicas e se beneficiar com deduções no IR 2022
20.04.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA – SINERGIA EM PROL DO CLIENTE
19.04.2022
CONTABILIDADE E ADVOCACIA EMPRESARIAL
14.04.2022
Permuta de imóveis: é tributada ou não?
07.04.2022
Confira os 5 maiores erros que chamam a atenção do Fisco
05.04.2022
IRPJ: confira 5 dicas para startups e empresas no processo de declaração
05.04.2022
Confira todas as regras de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
02.04.2022
IN 112: entenda o que muda no registro de empresas
19.03.2022
Relp: programa de parcelamento do Simples Nacional é sancionado
17.03.2022
Alterações de códigos NCM na nova TIPI chegam a aproximadamente 1000, segundo levantamento
17.03.2022
PIS e COFINS: é possível aproveitar créditos no setor do agronegócio?
17.03.2022
Relator da reforma tributária acata novas emendas
09.03.2022
Combustíveis e fertilizantes: governo estuda cortar imposto de frete
09.03.2022
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
03.03.2022
Entenda as três principais mudanças fiscais para 2022
01.03.2022
Redução do IPI
01.03.2022
IRPF 2022: tabela de isenção continua sem correção e acumula defasagem de 134,5%
15.12.2021
CLINICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DE IMAGENS - REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS
08.12.2021
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
08.12.2021
TJRS aprova suspensão de prazos processuais durante recesso de 20/12 a 20/01
07.12.2021
É possível evitar pagar IPTU de imóvel rural localizado em área urbana?
07.12.2021
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
07.12.2021
Desoneração da folha: Senado vai tentar votar ainda neste ano projeto que beneficia 17 setores
04.12.2021
Receita Federal realiza mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL
02.12.2021
Notifica Gov.Br, nova ferramenta do Ministério da Economia, ofertará serviços públicos digitais aos cidadãos
01.12.2021
FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro
27.11.2021
Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic
25.11.2021
ICMS: STF decide que tributo maior que 17% em telecomunicações é inconstitucional
17.11.2021
Nota Fiscal Brasil Eletrônica: setor produtivo quer eliminar R$ 115 bilhões da burocracia tributária
12.11.2021
Desoneração da folha será prorrogada por mais dois anos
11.11.2021
Creditamento de PIS E COFINS sobre ICMS na aquisição de bens
08.11.2021
Impostos de Importação terão redução temporária de 10%
03.11.2021
Impasse entre Câmara e Senado dificulta tramitação de projetos do novo Refis e reforma do IR
01.11.2021
ICMS sobre combustíveis é congelado nos Estados por 90 dias
28.10.2021
Enfrentamento do Endividamento Bancário pela Empresa.
27.09.2021
Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/dezembro
23.09.2021
Aumento na taxa Selic: Copom eleva juros básicos da economia para 6,25% ao ano
23.09.2021
IPI: Códigos da Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados são alterados
22.09.2021
Decisão que isenta contador de responsabilidade tributária não blinda contra fraudes e erros
15.09.2021
IPI: Senado define ‘praça’ como local do estabelecimento remetente
13.09.2021
Brasil ocupa 1º lugar no ranking de países mais complexos do mundo para fazer negócios; código tributário é agravante
09.09.2021
Comissão da Câmara rejeita projeto de incentivo às startups
09.09.2021
PIS e Cofins: despesas com transporte de funcionários podem gerar créditos para abatimento
08.09.2021
STF: nova decisão reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional
02.09.2021
SP: Receita Federal promove operação com alvo em regularizações de atividades rurais
30.07.2021
LGPD: multas começaram a valer a partir de domingo (1º/08/2021)
23.07.2021
Entenda o papel do ICMS e por que o contribuinte deve saber sobre os tributos pagos
14.07.2021
IRPJ: governo cede e reduz alíquota cobrada sobre os lucros das empresas
12.07.2021
É inconstitucional alíquota maior de ICMS para energia e telecomunicação, dizem especialistas
08.07.2021
Reforma Tributária: saiba o que muda para empresas e pessoas
02.07.2021
Tributação sobre dividendos impactará pequenas empresas, alerta consultoria
01.07.2021
SAT/RAT: tabela para parcelamento de débitos previdenciários é atualizada
29.06.2021
TJSP decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou valor da transação
28.06.2021
Reforma Tributária: mudanças no IR podem aumentar tributos para empresas
21.06.2021
STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta
15.06.2021
IPI: Confira as alterações efetuadas pelo Decreto nº 10.668/2021
12.06.2021
Projeto do BC que leva educação financeira para o ensino fundamental vai contemplar 22 milhões de estudantes
10.06.2021
Entenda como funcionam os planos de previdência privada
09.06.2021
Reforma tributária: setor de serviços terá alíquota diferenciada, segundo Guedes
08.06.2021
Conta de luz: consumidores podem ser reembolsados por tributos indevidos
03.06.2021
Veja o ranking dos 10 produtos com mais impostos no Brasil
02.06.2021
BC diz que clientes de bancos têm cerca de R$ 8 bilhões a receber das instituições e cria sistema para consulta
01.06.2021
Reforma tributária: Guedes diz que vai mudar eixo de isenções para economia verde e digital
01.06.2021
Retirada de ICMS do cálculo do PIS e Cofins vai gerar perda de R$ 830 bi na arrecadação
29.03.2021
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
29.03.2021
Governo assina MP para melhorar ambiente de negócios no Brasil
29.03.2021
STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS
25.03.2021
IRPJ E CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido
25.03.2021
Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos
24.03.2021
ITCMD: Entenda a cobrança do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
24.03.2021
Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
23.03.2021
Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
23.03.2021
Sem ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins, Receita estima que créditos chegam a R$100 bi
23.03.2021
ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL: Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
18.03.2021
Governo reduz em 10% imposto de importação sobre eletroeletrônicos e máquinas
16.03.2021
Brasileiros terão identidade digital; acordo entre governo e TSE vai viabilizar projeto
15.03.2021
IRPF: Guedes quer cobrar taxa por valorização de imóveis na declaração
14.03.2021
Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas
13.03.2021
IR 2021: Saiba o que são despesas dedutíveis e os limites deste ano
08.03.2021
Simples Nacional - Grupo Econômico - TRF4 mantém condenação de empresário que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos
08.03.2021
Reforma tributária: cronograma sofre atrasos em 2021
05.03.2021
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
04.03.2021
Governo federal cria força-tarefa para fiscalizar postos de combustíveis
01.03.2021
Governo reabre renegociação de dívidas tributárias
08.02.2021
LGPD: saiba quais são as primeiras ações que já estão previstas para ANPD
04.02.2021
Caixa disponibiliza R$ 6,5 bilhões para contratação de crédito rural
19.01.2021
Saiba como garantir a integridade dos contratos firmados eletronicamente
18.01.2021
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula no campo do Direito Privado, sobre indenização securitária. Veja o texto:

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação sobre a sua jurisprudência da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte:

CONJUR
DIREITO EMPRESARIAL - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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