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26.11.2018

Publicada nova versão do Regulamento do Imposto de Renda

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (23), o Decreto 9.580 que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

De acordo com a Receita Federal, o novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.

A publicação tem como objetivo, simplificar o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto.

Outro objetivo do Decreto nº 9.580, é implementar uma política de atualização constante do Regulamento do Imposto sobre a Renda, visto ser um importante instrumento de transparência normativa e de consulta à legislação.

A publicação revoga o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Fonte:

DOU e RFB
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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