Notícias

19.12.2018

Resolução do CMN limita 'trava bancária' e aumenta concorrência, diz BC

Uma resolução aprovada nesta quarta-feira, 19, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) abre espaço para o aumento da concorrência entre instituições financeiras e credenciadoras de cartões no mercado de antecipação de recebíveis. As novas regras reduzem a chamada "trava bancária", em que lojistas eram obrigados a fazer operações de antecipação de recebíveis com uma única instituição financeira.

De acordo com o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, a resolução, ao avançar na questão da trava bancária, aumenta a eficiência e a concorrência no setor de cartões.

Damaso explicou que, atualmente, se um lojista realizar uma venda por cartão de crédito, ele pode eventualmente fazer a antecipação deste recebível com a instituição financeira ligada à credenciadora do cartão. Só que, ao fazer isso, ele trava toda a agenda de recebíveis do lojista - ou seja, tudo aquilo que ele ainda receberá, e não apenas o que foi antecipado. Na prática, ele fica "travado" com a instituição financeira, obrigando-se a realizar outras operações de recebíveis apenas com ela.

"Se o lojista tem uma operação de R$ 100 e uma agenda de R$ 1.000, toda a agenda de R$ 1.000 fica travada com uma instituição", exemplificou Dâmaso.

Com a mudança anunciada, a trava recairá apenas sobre o montante antecipado - no exemplo, os R$ 100. No caso dos R$ 900 restantes, o lojista poderá fazer novas operações de antecipação de recebíveis, seja com a credenciadora de sua maquininha de cartões, seja com outras instituições financeiras.

Ao abrir o leque de opções para o lojista, a expectativa é de que a concorrência entre credenciadoras e instituições financeiras aumente. As novas regras passam a valer em 31 de janeiro de 2019. "Um dos pontos da resolução é dar maior eficiência", disse Damaso. "Ela limita a trava bancária ao que é efetivamente devido à instituição. Fora da trava, o lojista pode fazer a antecipação com a credenciadora ou com outra instituição."

Damaso esclareceu ainda que as mudanças anunciadas nesta quarta não substituem o modelo que está sendo planejado para o futuro, em que os recebíveis do cartão de débito e crédito terão que ser registrados em uma estrutura do mercado financeiro. "Temos uma consulta pública em andamento, mas a implementação dessa consulta demora mais. O que fazemos agora é uma regra já alinhada ao modelo da consulta pública, uma regra de transição".

De acordo com o diretor do BC, a expectativa é de que ainda no primeiro semestre de 2019 a regra definitiva para o setor de cartões seja divulgada. Doze meses após a publicação da regra, as infraestruturas de mercado já teriam se habilitado ao sistema, conforme Dâmaso.

"No futuro, garanto que isso vai acontecer (a redução de custo para os lojistas). Neste momento, (atuamos) para assegurar que o mercado continue funcionando", acrescentou.

A questão da trava bancária era um dos pontos de disputa entre players que atuam no mercado de cartões. Uma das críticas de credenciadoras menores era que os bancos travavam inclusive a projeção futura de recebíveis - e não apenas o que foi objeto de antecipação. Em 12 de dezembro, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, havia antecipado que o BC preparava a publicação de um normativo para reduzir as disputas no sistema e ampliar a concorrência.

Fonte:

Estadão Conteúdo
DIREITO BANCÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

Notícia Anterior | Próxima Notícia

Áreas de Atuação
Conheça nossos Cases