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03.09.2019

TRIBUTÁRIO - Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação

A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vem discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes.

Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. Contudo, a carga tributária seria mantida. A mudança seria apenas na forma da cobrança.

Câmara

A PEC 45/2019, que tramita na Câmara, foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi e tem como referência um estudo realizado pela economista Bernard Appy.

A proposta prevê a substituição de cinco tributos pelo IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que seriam:

Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Federal

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – Federal

Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – Federal

Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) – Estadual

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – Municipal

Os impostos incidiriam sobre o consumo e seriam cobrados no destino. A base de cálculo será uniforme em todo o país, mas os entes federativos terão autonomia para fixar as alíquotas, que serão aplicadas a todas as operações.

Como cada ente terá uma alíquota, a alíquota final do IBS será a soma das alíquotas federal, estadual e municipal.

Se, por exemplo, a alíquota federal do IBS for 6%, a alíquota do estado de São Paulo for 12% e a alíquota do município de Ribeirão Preto for 2%, as vendas realizadas em Ribeirão Preto e para o município sofrerão a incidência do IBS à alíquota de 20%.

A proposta também prevê a criação de um imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Senado

A PEC 110/2019 reproduz um texto já aprovado em uma comissão da Câmara no ano passado, mas que não chegou a ser apreciado no plenário. Em julho deste ano, um grupo de senadores alterou o texto e o apresentou ao Senado.

A proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly prevê a extinção de nove tributos por um Imposto sobre Bens e Serviços. As substituições seriam sobre:

Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – Federal;

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – Federal;

Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – Federal;

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) – Estadual;

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – Municipal;

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – Federal;

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) - Federal;

Salário-Educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas) - Federal;

Cide-Combustíveis (contribuição social destinado a investimento de infraestrutura de transporte) - Federal.

Assim, seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, o IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal, que incidirá sobre itens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Além disso, a proposta extingue:

- CSLL, tributo pago por toda pessoa jurídica e será incorporado pelo Imposto de Renda, que passa a ter alíquotas ampliadas;

- ITCMD, tributo pago na transmissão de qualquer bem por morte ou doação, que hoje é de competência dos estados e do Distrito Federal, passando a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios;

- IPVA, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, passando a atingir aeronaves e embarcações e excluindo veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas pessoas com maior capacidade contributiva.

O projeto está na CCJ do Senado. Se aprovado, segue ao plenário do Senado, onde precisa ser votado em dois turnos e depois retorna à Câmara.

Outras propostas

Vale lembrar que existem outras propostas que rodeiam o assunto da Reforma Tributária como a dos Estados, Institutos e até do próprio Ministério da Economia.

Contudo, os textos que tramitam pela Câmara e Senado são considerados os principais.

Fonte:

PORTALCONTABEIS - Danielle Nader
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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