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13.03.2020

ICMS/ST: SC não terá mais incidência do imposto sobre autopeças

Considerando o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 479, de 4 de março de 2020, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos que deixarão de ser aplicáveis no Estado de Santa Catarina:
– Protocolo/ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e
– Protocolo ICMS 97/2010, de 9 de julho de 2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Fonte:

SEFAZ SC
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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