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29.03.2021

STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota fixa do ISS.

O Tribunal considerou que o fato de a sociedade ser limitada não é impeditivo à alíquota fixa prevista no artigo 9°, parágrafo 3° do Decreto-Lei n° 406/68 se estiverem presentes os demais requisitos exigidos pela legislação: (i) possuir como objeto a prestação de um único serviço; (ii) ter em seu quadro societário apenas pessoas físicas; (iii) prestar os serviços de forma pessoal com responsabilidade pessoal; (iv) não possuir caráter empresarial e (v) todos os seus sócios estarem habilitados para prestação dos serviços.

“O precedente envolve a discussão sobre o tipo societário adotado e resolve a divergência de entendimento até então existente entre as duas Turmas: a Primeira Turma entendia ser possível a adoção do tipo de sociedade simples limitada, desde que não identificado o caráter empresarial, ao passo que a Segunda Turma entendia que a alíquota fixa não se estende à sociedade limitada, tendo em vista que nessa hipótese a sociedade teria caráter empresarial, afastando a responsabilidade pessoal dos sócios”, explica o especialista Aldo de Paula Junior, sócio da área de Tributário do Cescon Barrieu.

No julgamento dos Embargos de Divergência (EAREsp n° 31.084/MS), interpostos por sociedade uniprofissional de médicos, o Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acolheu a tese do contribuinte e concluiu que é possível que uma sociedade simples seja constituída sob a forma de sociedade limitada.

O Ministro ressaltou que, para fins de aplicação da alíquota fixa do ISS, deve ser observado o objeto social da sociedade e a responsabilidade profissional prevista na lei e não a sua forma de organização societária.

O Ministro Mauro Campbell acompanhou o Relator, mas por outras razões de decidir, defendeu que para determinar se uma sociedade faz jus à tributação privilegiada do ISS é essencial averiguar se o trabalho dos sócios é imprescindível para prestação do serviço oferecido aos clientes.

“Necessário, portanto, verificar se são os próprios sócios que prestam o serviço ou se o realizam por meio de empregados da empresa porque a constituição da sociedade na forma limitada não implica em seu caráter empresarial automaticamente. Em seu entendimento, os municípios confundem a limitação da responsabilidade relativa às obrigações societárias com a responsabilidade pessoal pela prestação dos serviços”, acrescenta o advogado Hugo Barreto Sodré Leal, também sócio do Cescon Barrieu.

Por fim, a Ministra Regina Helena Costa, em seu voto-vista, acompanhou o Relator e acrescentou que o teor do referido parágrafo 3° assenta a base de cálculo do imposto municipal levando em consideração a capacidade contributiva dos profissionais dedicados aos serviços enumerados em lei, médicos, advogados, engenheiros, dentistas.

Assim, o fato de se congregarem em sociedade simples ou limitada é indiferente para definição do regime tributário a eles aplicados e conclui que o ponto distintivo para o enquadramento nessa sistemática é a pessoalidade e responsabilidade pessoal na realização das atividades.

“Toda a equipe de Tributário do escritório está focada no tema para discutir os reflexos deste julgamento sobre os casos em andamento e sobre os impactos de tal decisão nos negócios dos clientes”, completa Leal.

Fonte:

Ananda Santos - PORTAL CONTABEIS
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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