Notícias

24.03.2021

Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária

Carf

O julgamento foi decidido pela nova regra que declara o contribuinte vencedor em caso de empate nos votos dos conselheiros. O entendimento adotado foi o de que a compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento, pois ambos extinguem imediatamente o crédito tributário e estão sujeitos a homologação da autoridade fiscal.

A câmara analisava o caso de uma empresa de serviços de limpeza beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, no qual o contribuinte fica livre de qualquer infração caso pague o tributo antes de qualquer procedimento administrativo.

O voto vencido do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire apontava jurisprudência do próprio Carf e do Superior Tribunal de Justiça para considerar que o pagamento e a compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário: "Não se pode equiparar homologação do lançamento com homologação da declaração de compensação", pontuou.

PROCESSO: 10805.000996/2006-45

Fonte:

CONJUR
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

Notícia Anterior | Próxima Notícia

Áreas de Atuação
Conheça nossos Cases