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17.11.2021

Nota Fiscal Brasil Eletrônica: setor produtivo quer eliminar R$ 115 bilhões da burocracia tributária

Desde 2008, com a digitalização do sistema tributário, o Brasil se tornou uma referência global com os avanços que desenvolveu por meio da conectividade e do controle propiciados pela digitalização. Porém, a inovação trouxe para as empresas um custo ainda maior diante da complexidade fiscal decorrente de vários documentos eletrônicos que foram criados. Atualmente, existem dez tipos de notas fiscais eletrônicas e os reportes fiscais mensais que já somam mais de 62 variações.

A Constituição deu poderes à União, aos estados e aos municípios de criarem suas obrigações acessórias e isso gerou complexidade sem precedentes. De acordo com uma recente pesquisa da Deloitte, as empresas no Brasil têm um dos maiores custos do mundo para estarem em conformidade com o fisco. Para as pequenas empresas são necessárias três mil horas anuais, para as médias nove mil horas e, para as grandes, 34 mil horas por ano.

Gastos com documentos eletrônicos

Segundo o especialista em compliance tributária e country manager da Sovos, Paulo Zirnberger de Castro, os dez diferentes formatos de documentos eletrônicos no País consomem mais de R$ 36 bilhões por ano para suas manutenções.

“A falta de um padrão para NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), por exemplo, somam mais de 100 formatos mantidos, gerando um custo anual para alterações técnicas de R$ 12 bilhões. Além disso, um baixo número dos 5.546 municípios do Brasil possui tecnologia para criarem seus padrões e emitirem sua NFS-e, prejudicando sua produtividade e atividade econômica” explica.

Castro explica ainda que para abrir e gerir uma empresa, são necessários múltiplos cadastros, consumindo anualmente mais de R$ 22 bilhões. Há um trabalho hercúleo das mais de 4,4 milhões de empresas no Brasil para se adequarem à legislação de cada local que emite uma nota, gerando alterações anuais que representam um custo de R$ 24 bilhões por ano só para adequar os vários formatos de documentos eletrônicos.

“Em resumo, a AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), entidade que representa 80% do ecossistema de empresas de tecnologia para o comércio e serviços do País, estima que para cumprir com tantos formatos e reportes fiscais são consumidos pelo menos R$ 154 bilhões das empresas por ano, contribuindo desta forma para um elevado Custo Brasil e uma das menores produtividades mundiais” elucida o especialista.

Redução dos encargos

Uma saída para a redução deste encargo, de acordo com Castro, é o uso da tecnologia para o programa de Simplificação Tributária Digital, que trará a padronização da nota fiscal eletrônica e dos reportes das obrigações acessórias do País. Isso significa uma redução do Custo Brasil de R$ 115 bilhões, representando um novo patamar anual de R$ 39 bilhões, ou seja, um quarto do atual.

Nesta proposta da AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), o modelo consiste na criação de padrões para um único documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Com a sugestão de operar com apenas duas versões, uma usada para a venda ao consumidor e outra para a venda entre empresas, a ideia é facilitar a emissão dos documentos eletrônicos e reportes fiscais, ou seja, as obrigações acessórias das empresas.

A proposta, encaminhada para a aprovação do Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei no dia 27 de outubro, tem a vantagem de pavimentar o Brasil para a necessária simplificação das obrigações acessórias, ao mesmo tempo que atende qualquer uma das sugestões de reforma tributária em discussão no Congresso e no Senado.

Castro explica que a PL precisa ser aprovada para o país adotar um padrão nacional. A mudança na forma de emissão não impactará na receita obtida pelos entes federativos, que continuará a mesma. O que muda é a simplificação do processo, lembrando que todo o tempo e o dinheiro despendidos com as obrigações acessórias reduzem a facilidade de se fazer negócios no Brasil.

“Estamos na contramão da competividade. Considerando o momento vivido no Brasil, que está carente de propostas para, de fato, facilitar a questão tributária, vejo que a adesão à simplificação digital nos traz uma alternativa viável para o setor produtivo e coerente com as alternativas da reforma em discussão. Precisamos avançar”, finaliza o manager da Sovos.

Fonte:

Paulo Zirnberger de Castro e Sovos - Newsletter Contábeis - Izabella Miranda
DIREITO TRIBUTÁRIO - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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