Notícias

25.10.2024
Decreto do RS revoga o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças
16.10.2024
Programa de Transação Integral (PTI): nova negociação de créditos tributários em litígio deve ser lançado em dezembro
10.10.2024
PIS COFINS: CRÉDITO SOBRE INSUMOS - As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf
09.10.2024
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
09.10.2024
Receita Estadual do RS deflagra operação de fiscalização envolvendo R$ 41 milhões
09.10.2024
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou, mas não conseguiu, estabelece STJ
08.10.2024
DIREITO BANCÁRIO: Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
07.10.2024
Governo adia dedução de perdas bancárias e aumenta carga tributária sobre o setor financeiro
04.10.2024
Outra 'tese filhote': ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido
04.10.2024
Mudança na lei dificulta trabalhador a processar empresa após demissão. Entenda:
04.10.2024
Certidões de casamento e nascimento vão mudar a partir de janeiro. Veja alterações:
04.10.2024
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
04.10.2024
Nomear bar como 'Do Leme ao Pontal' não fere direitos autorais de Tim Maia, entende STJ
04.10.2024
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
30.09.2024
Recuperação de impostos no Simples Nacional: como economizar pagando menos tributos
30.09.2024
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
27.09.2024
ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
26.09.2024
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
18.09.2024
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado
12.09.2024
Judiciário autoriza bloqueio de rede social e ganhos de devedor
10.09.2024
Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST
06.09.2024
STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA
05.09.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
04.09.2024
Pedidos de RJ por produtor rural mais que dobram no 1º tri, aponta Serasa
31.08.2024
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu, estabelece STJ
30.08.2024
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não a negativação no Serasa Limpa Nome (plataforma SERASA de negociação de dívidas)
27.08.2024
Decisão do STJ fortalece caução locatícia como garantia preferencial
26.08.2024
Krás Borges e Duarte Advogados Associados recebe Alta Honraria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
25.08.2024
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
22.08.2024
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
21.08.2024
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
21.08.2024
STF mantém imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa de Goiás
09.08.2024
Liminar Garante Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL após a Alteração Legislativa da Lei nº 14.789/2023
30.07.2024
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal
08.07.2024
O novo prazo prescricional em matéria tributária
08.07.2024
Tributação de herança deve mudar com a reforma tributária
26.06.2024
Fazenda Nacional estabelece norma para recuperação de pessoas e empresas no RS
24.06.2024
Citação e intimação eletrônicas já estão em vigor e exigem monitoramento adequado
23.06.2024
Saiba como identificar, evitar fraudes financeiras e o que fazer caso seja vítima de um golpe
21.06.2024
STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
17.06.2024
Impostos pagos por insumos podem ser ressarcidos; entenda como isso funciona com ajuda do planejamento tributário
17.06.2024
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
17.06.2024
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
14.06.2024
Preciso pagar ITBI para transferir meu patrimônio para minha holding?
14.06.2024
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
12.06.2024
STF define não haver bitributação na incidência de ITCMD e IR
03.06.2024
NFP-e: produtores rurais terão que emitir nova nota fiscal a partir de janeiro
15.05.2024
Seguradoras ativam maior operação da história do país com sinistros no RS, diz setor
15.05.2024
TRF-3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
14.05.2024
STJ fixa teses sobre penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais
07.05.2024
Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no RS, abaixo descritos
25.03.2024
Operação Falso Simples identifica divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias
22.03.2024
IR 2024: Especialista explica a nova tributação de investimentos no exterior
20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
19.03.2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
18.03.2024
LGPD nos tribunais de justiça impulsiona busca por certificações de proteção de dados
18.03.2024
Entenda por que o IPI não será extinto com a reforma tributária
15.03.2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
13.03.2024
Reforma tributária: mudança sobre ITCMD provoca corrida por planejamento sucessório
10.03.2024
Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas
07.03.2024
Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
07.03.2024
Pesquisa mostra que 25% das micro e pequenas indústrias devem ao Fisco
06.03.2024
QUE FIM TERÁ? STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
06.03.2024
Imposto de Renda 2024: confira as novas regras para a entrega da declaração
05.03.2024
Incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo em pauta na Câmara
05.03.2024
Fim do e-CAC: Receita Federal lança novo Portal de Serviços e última etapa substituirá o atendimento virtual
04.03.2024
CMN altera regras da garantia de valor para certificados imobiliários e agrícolas
04.03.2024
Governo restabelece desoneração da folha de pagamento que volta a valer até 2027
04.03.2024
Prazo já começou: empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico
21.02.2024
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
20.02.2024
Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024
16.02.2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Governo planeja agilizar processos de Recuperação Judicial
16.02.2024
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos neste ano
14.02.2024
PGFN divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento
10.02.2024
Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo
07.02.2024
Tabela do Imposto de Renda 2024 é oficialmente atualizada; veja o que muda
05.02.2024
Bloco K completo já é exigido para novo grupo de empresas
04.02.2024
Como garantir conformidade fiscal e evitar multas tributárias
03.02.2024
Você sabe quais são os impactos da reforma tributária no ITCMD?
12.12.2023
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
11.12.2023
Estudo aponta aumento de mulheres inventoras de patentes no Brasil
08.12.2023
Responsabilidade Civil: para STJ, vítimas podem executar TAC individualmente
08.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
07.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
07.12.2023
Novo Cadin é lançado nesta quarta-feira (06/12/2023); veja o que muda
04.12.2023
PGBL: prazo para abater até 12% no IR com previdência privada acaba neste mês
01.12.2023
Coaf e Febraban firmam acordo para ações de prevenção à lavagem de dinheiro
01.12.2023
Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal
31.08.2023
Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação
31.08.2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
30.08.2023
Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor
30.08.2023
Especialistas explicam em 4 passos o que é o Drex e como a nova moeda impacta empresas
28.08.2023
Brasil registra 3,8 mil empresas em recuperação judicial no 1º semestre
25.08.2023
Receita Federal esclarece IRPF sobre ganho de capital em vendas imobiliárias
23.08.2023
Câmara aprova novo arcabouço fiscal: o que isso significa para a economia brasileira na prática?
11.08.2023
Crime tributário: Supremo formou maioria para validar lei que abranda infração
11.08.2023
Empresários ganham nova chance de regularizar dívidas com a União
07.08.2023
DITR 2023: prazo para envio da obrigação começa no dia 14 de agosto
07.08.2023
Veja em quais casos a CNH pode ser suspensa por dívidas
07.08.2023
Entenda em 7 pontos o que muda nas compras internacionais online de até US$ 50
04.08.2023
Reforma Tributária: verdades e mitos sobre o direito à herança no Brasil
21.07.2023
Selic em 13,75% impacta na inadimplência das empresas, aponta estudo
21.07.2023
Bancos e correios terão horário diferenciado durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina de futebol
20.07.2023
Governo vai enviar projeto de lei para tributar fundos de super-ricos, diz Haddad
20.07.2023
Reforma Tributária 2023: mudanças e impacto do imposto seletivo
19.07.2023
Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei
19.07.2023
Regulamentação de apostas esportivas deve criar taxas de 16% para empresas e 30% para vencedores
18.07.2023
Primeira etapa do Desenrola Brasil é lançado hoje (17) pelo Governo Federal; veja quem pode aderir
17.07.2023
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
16.07.2023
Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL
14.07.2023
Google lança Bard no Brasil, inteligência artificial concorrente do ChatGPT
08.07.2023
Como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança na reforma tributária?
07.07.2023
Projeto de Lei eleva penas para 5 crimes contra a ordem tributária; veja quais são eles
07.07.2023
LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei
05.07.2023
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz
10.05.2023
STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
14.12.2022
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
08.12.2022
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)
09.11.2022
PARCERIA ENTRE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
29.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE NO CNAE 7733100 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO
23.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4330402 - INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
23.09.2022
EMPRESAS AJORSUL - LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4789001 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
22.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4689399 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
06.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 2869100 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
26.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA EMPRESAS DO SETOR NÁUTICO
23.08.2022
REDUÇÃO DO INSS PARA VINÍCOLAS ENQUADRÁVEIS NO PERSE
23.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA VINÍCOLAS NÃO CADASTRADAS NO CADASTUR - ISENÇÃO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL e INSS
22.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA HOTEIS CONSTITUÍDOS APÓS 04/05/2021
12.08.2022
BENEFÍCIOS DE INSS DO PERSE PARA EMPRESAS ENQUADRÁVEIS NO PROGRAMA COM CNAE SECUNDÁRIO
20.07.2022
PGFN VAI AVERBAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NO RENAVAM
17.06.2022
STJ decide que é possível o sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
14.06.2022
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CLIENTES. PARCERIA ENTRE ESCRITÓRIOS.
09.06.2022
ASSOCIAÇÃO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA COMO MODELO DE NEGÓCIO
07.06.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS E TRRs
30.05.2022
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL PARA EXPORTADORAS DO LUCRO REAL

06.09.2022

LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 2869100 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL

O PERSE está em vigor desde 18/03/2022 trazendo o benefício da ALÍQUOTA ZERO de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL para as empresas com cuja atividade, principal ou secundária, seja do CNAE 2869100 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS.

Contudo a LEI DO PERSE estabeleceu requisitos para o enquadramento das empresas no programa.

Procure um escritório de advocacia especializado na LEI DO PERSE para buscar o enquadramento da sua empresa e, assim, se beneficiar da ALIQUOTA ZERO de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL.

* Atendendo à LGPD este informativo aceita resposta.

Núcleo de Relacionamento

Fonte:

.
. - KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS

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