Notícias
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19.12.2024
Atualização do Código Civil e as regras de correção monetária e juros para inadimplência
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16.12.2024
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
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16.12.2024
STF derruba cobrança de ITCMD sobre previdência privada
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02.12.2024
ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária
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12.11.2024
Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias
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12.11.2024
Carf: Corretoras de imóveis não têm que pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre comissões de venda
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11.11.2024
O engano das boas intenções na tributação dos dividendos
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11.11.2024
Primeiras impressões do novo regulamento do Sisbajud
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04.11.2024
Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos
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25.10.2024
Decreto do RS revoga o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças
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16.10.2024
Programa de Transação Integral (PTI): nova negociação de créditos tributários em litígio deve ser lançado em dezembro
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10.10.2024
PIS COFINS: CRÉDITO SOBRE INSUMOS - As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf
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09.10.2024
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
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09.10.2024
Receita Estadual do RS deflagra operação de fiscalização envolvendo R$ 41 milhões
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09.10.2024
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou, mas não conseguiu, estabelece STJ
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08.10.2024
DIREITO BANCÁRIO: Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
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07.10.2024
Governo adia dedução de perdas bancárias e aumenta carga tributária sobre o setor financeiro
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04.10.2024
Outra 'tese filhote': ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido
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04.10.2024
Mudança na lei dificulta trabalhador a processar empresa após demissão. Entenda:
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04.10.2024
Certidões de casamento e nascimento vão mudar a partir de janeiro. Veja alterações:
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04.10.2024
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
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04.10.2024
Nomear bar como 'Do Leme ao Pontal' não fere direitos autorais de Tim Maia, entende STJ
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04.10.2024
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
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30.09.2024
Recuperação de impostos no Simples Nacional: como economizar pagando menos tributos
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30.09.2024
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
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27.09.2024
ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
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26.09.2024
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
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18.09.2024
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado
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12.09.2024
Judiciário autoriza bloqueio de rede social e ganhos de devedor
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10.09.2024
Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST
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06.09.2024
STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA
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05.09.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
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04.09.2024
Pedidos de RJ por produtor rural mais que dobram no 1º tri, aponta Serasa
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31.08.2024
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu, estabelece STJ
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30.08.2024
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não a negativação no Serasa Limpa Nome (plataforma SERASA de negociação de dívidas)
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27.08.2024
Decisão do STJ fortalece caução locatícia como garantia preferencial
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26.08.2024
Krás Borges e Duarte Advogados Associados recebe Alta Honraria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
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25.08.2024
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
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22.08.2024
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
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21.08.2024
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
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21.08.2024
STF mantém imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa de Goiás
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09.08.2024
Liminar Garante Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL após a Alteração Legislativa da Lei nº 14.789/2023
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30.07.2024
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal
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08.07.2024
O novo prazo prescricional em matéria tributária
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08.07.2024
Tributação de herança deve mudar com a reforma tributária
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26.06.2024
Fazenda Nacional estabelece norma para recuperação de pessoas e empresas no RS
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24.06.2024
Citação e intimação eletrônicas já estão em vigor e exigem monitoramento adequado
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23.06.2024
Saiba como identificar, evitar fraudes financeiras e o que fazer caso seja vítima de um golpe
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21.06.2024
STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
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17.06.2024
Impostos pagos por insumos podem ser ressarcidos; entenda como isso funciona com ajuda do planejamento tributário
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17.06.2024
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
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17.06.2024
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
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14.06.2024
Preciso pagar ITBI para transferir meu patrimônio para minha holding?
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14.06.2024
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
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12.06.2024
STF define não haver bitributação na incidência de ITCMD e IR
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03.06.2024
NFP-e: produtores rurais terão que emitir nova nota fiscal a partir de janeiro
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15.05.2024
Seguradoras ativam maior operação da história do país com sinistros no RS, diz setor
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15.05.2024
TRF-3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
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14.05.2024
STJ fixa teses sobre penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais
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07.05.2024
Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no RS, abaixo descritos
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25.03.2024
Operação Falso Simples identifica divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias
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22.03.2024
IR 2024: Especialista explica a nova tributação de investimentos no exterior
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20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
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19.03.2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
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18.03.2024
LGPD nos tribunais de justiça impulsiona busca por certificações de proteção de dados
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18.03.2024
Entenda por que o IPI não será extinto com a reforma tributária
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15.03.2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
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13.03.2024
Reforma tributária: mudança sobre ITCMD provoca corrida por planejamento sucessório
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10.03.2024
Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas
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07.03.2024
Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
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07.03.2024
Pesquisa mostra que 25% das micro e pequenas indústrias devem ao Fisco
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06.03.2024
QUE FIM TERÁ? STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
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06.03.2024
Imposto de Renda 2024: confira as novas regras para a entrega da declaração
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05.03.2024
Incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo em pauta na Câmara
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05.03.2024
Fim do e-CAC: Receita Federal lança novo Portal de Serviços e última etapa substituirá o atendimento virtual
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04.03.2024
CMN altera regras da garantia de valor para certificados imobiliários e agrícolas
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04.03.2024
Governo restabelece desoneração da folha de pagamento que volta a valer até 2027
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04.03.2024
Prazo já começou: empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico
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21.02.2024
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
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20.02.2024
Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024
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16.02.2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Governo planeja agilizar processos de Recuperação Judicial
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16.02.2024
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos neste ano
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14.02.2024
PGFN divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento
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10.02.2024
Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo
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07.02.2024
Tabela do Imposto de Renda 2024 é oficialmente atualizada; veja o que muda
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05.02.2024
Bloco K completo já é exigido para novo grupo de empresas
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04.02.2024
Como garantir conformidade fiscal e evitar multas tributárias
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03.02.2024
Você sabe quais são os impactos da reforma tributária no ITCMD?
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11.12.2023
Estudo aponta aumento de mulheres inventoras de patentes no Brasil
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08.12.2023
Responsabilidade Civil: para STJ, vítimas podem executar TAC individualmente
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08.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
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07.12.2023
Empresas com dívidas precisam resolver as pendências até 31 de janeiro para ingressar no Simples Nacional em 2024
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07.12.2023
Novo Cadin é lançado nesta quarta-feira (06/12/2023); veja o que muda
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04.12.2023
PGBL: prazo para abater até 12% no IR com previdência privada acaba neste mês
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01.12.2023
Coaf e Febraban firmam acordo para ações de prevenção à lavagem de dinheiro
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01.12.2023
Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal
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31.08.2023
Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação
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31.08.2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
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30.08.2023
Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor
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30.08.2023
Especialistas explicam em 4 passos o que é o Drex e como a nova moeda impacta empresas
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28.08.2023
Brasil registra 3,8 mil empresas em recuperação judicial no 1º semestre
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25.08.2023
Receita Federal esclarece IRPF sobre ganho de capital em vendas imobiliárias
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23.08.2023
Câmara aprova novo arcabouço fiscal: o que isso significa para a economia brasileira na prática?
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11.08.2023
Crime tributário: Supremo formou maioria para validar lei que abranda infração
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11.08.2023
Empresários ganham nova chance de regularizar dívidas com a União
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07.08.2023
DITR 2023: prazo para envio da obrigação começa no dia 14 de agosto
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07.08.2023
Veja em quais casos a CNH pode ser suspensa por dívidas
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07.08.2023
Entenda em 7 pontos o que muda nas compras internacionais online de até US$ 50
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04.08.2023
Reforma Tributária: verdades e mitos sobre o direito à herança no Brasil
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21.07.2023
Selic em 13,75% impacta na inadimplência das empresas, aponta estudo
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21.07.2023
Bancos e correios terão horário diferenciado durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo feminina de futebol
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20.07.2023
Governo vai enviar projeto de lei para tributar fundos de super-ricos, diz Haddad
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20.07.2023
Reforma Tributária 2023: mudanças e impacto do imposto seletivo
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19.07.2023
Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei
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19.07.2023
Regulamentação de apostas esportivas deve criar taxas de 16% para empresas e 30% para vencedores
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18.07.2023
Primeira etapa do Desenrola Brasil é lançado hoje (17) pelo Governo Federal; veja quem pode aderir
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17.07.2023
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
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16.07.2023
Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL
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14.07.2023
Google lança Bard no Brasil, inteligência artificial concorrente do ChatGPT
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08.07.2023
Como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança na reforma tributária?
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07.07.2023
Projeto de Lei eleva penas para 5 crimes contra a ordem tributária; veja quais são eles
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07.07.2023
LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei
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05.07.2023
Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz
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10.05.2023
STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
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14.12.2022
MENSAGEM DE FINAL DE ANO E AVISO DE RECESSO
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08.12.2022
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)
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09.11.2022
PARCERIA ENTRE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
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29.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE NO CNAE 7733100 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO
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23.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4330402 - INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
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23.09.2022
EMPRESAS AJORSUL - LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4789001 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
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22.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 4689399 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
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06.09.2022
LEI DO PERSE - ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL PARA EMPRESAS DO CNAE 2869100 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
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26.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA EMPRESAS DO SETOR NÁUTICO
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23.08.2022
REDUÇÃO DO INSS PARA VINÍCOLAS ENQUADRÁVEIS NO PERSE
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23.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA VINÍCOLAS NÃO CADASTRADAS NO CADASTUR - ISENÇÃO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL e INSS
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22.08.2022
BENEFÍCIOS DO PERSE PARA HOTEIS CONSTITUÍDOS APÓS 04/05/2021
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12.08.2022
BENEFÍCIOS DE INSS DO PERSE PARA EMPRESAS ENQUADRÁVEIS NO PROGRAMA COM CNAE SECUNDÁRIO
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20.07.2022
PGFN VAI AVERBAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NO RENAVAM
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17.06.2022
STJ decide que é possível o sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
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14.06.2022
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CLIENTES. PARCERIA ENTRE ESCRITÓRIOS.
23.08.2022
REDUÇÃO DO INSS PARA VINÍCOLAS ENQUADRÁVEIS NO PERSE
A conjugação das disposições da LEI DO PERSE com a legislação federal vigente proporciona um alcance maior dos benefícios do programa, albergando o INSS das empresas.
As empresas vinícolas fazem jus imediato aos benefícios, atendidos alguns requisitos legais.
Busque um escritório de advocacia especializado na LEI DO PERSE para entender de que forma sua empresa poderá ser beneficiada pelo programa.
Fonte:
* Atendendo à LGPD este informativo aceita resposta.
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