Notícias
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25.10.2024
Decreto do RS revoga o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças
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16.10.2024
Programa de Transação Integral (PTI): nova negociação de créditos tributários em litígio deve ser lançado em dezembro
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10.10.2024
PIS COFINS: CRÉDITO SOBRE INSUMOS - As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf
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09.10.2024
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
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09.10.2024
Receita Estadual do RS deflagra operação de fiscalização envolvendo R$ 41 milhões
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09.10.2024
Juiz só deve ajudar na busca por dados se a parte se empenhou, mas não conseguiu, estabelece STJ
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08.10.2024
DIREITO BANCÁRIO: Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
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07.10.2024
Governo adia dedução de perdas bancárias e aumenta carga tributária sobre o setor financeiro
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04.10.2024
Outra 'tese filhote': ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido
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04.10.2024
Mudança na lei dificulta trabalhador a processar empresa após demissão. Entenda:
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04.10.2024
Certidões de casamento e nascimento vão mudar a partir de janeiro. Veja alterações:
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04.10.2024
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
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04.10.2024
Nomear bar como 'Do Leme ao Pontal' não fere direitos autorais de Tim Maia, entende STJ
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04.10.2024
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
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30.09.2024
Recuperação de impostos no Simples Nacional: como economizar pagando menos tributos
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30.09.2024
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
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27.09.2024
ICMS pago a maior em base presumida: repetição de indébito ou mero ressarcimento?
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26.09.2024
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
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18.09.2024
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado
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12.09.2024
Judiciário autoriza bloqueio de rede social e ganhos de devedor
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10.09.2024
Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST
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06.09.2024
STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA
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05.09.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
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04.09.2024
Pedidos de RJ por produtor rural mais que dobram no 1º tri, aponta Serasa
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31.08.2024
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu, estabelece STJ
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30.08.2024
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não a negativação no Serasa Limpa Nome (plataforma SERASA de negociação de dívidas)
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27.08.2024
Decisão do STJ fortalece caução locatícia como garantia preferencial
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26.08.2024
Krás Borges e Duarte Advogados Associados recebe Alta Honraria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
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25.08.2024
Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
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22.08.2024
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
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21.08.2024
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
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21.08.2024
STF mantém imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa de Goiás
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09.08.2024
Liminar Garante Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL após a Alteração Legislativa da Lei nº 14.789/2023
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30.07.2024
Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal
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08.07.2024
O novo prazo prescricional em matéria tributária
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08.07.2024
Tributação de herança deve mudar com a reforma tributária
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26.06.2024
Fazenda Nacional estabelece norma para recuperação de pessoas e empresas no RS
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24.06.2024
Citação e intimação eletrônicas já estão em vigor e exigem monitoramento adequado
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23.06.2024
Saiba como identificar, evitar fraudes financeiras e o que fazer caso seja vítima de um golpe
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21.06.2024
STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
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17.06.2024
Impostos pagos por insumos podem ser ressarcidos; entenda como isso funciona com ajuda do planejamento tributário
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17.06.2024
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
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17.06.2024
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
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14.06.2024
Preciso pagar ITBI para transferir meu patrimônio para minha holding?
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14.06.2024
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
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12.06.2024
STF define não haver bitributação na incidência de ITCMD e IR
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03.06.2024
NFP-e: produtores rurais terão que emitir nova nota fiscal a partir de janeiro
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15.05.2024
Seguradoras ativam maior operação da história do país com sinistros no RS, diz setor
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15.05.2024
TRF-3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse
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14.05.2024
STJ fixa teses sobre penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais
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07.05.2024
Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no RS, abaixo descritos
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25.03.2024
Operação Falso Simples identifica divergências no recolhimento de contribuições previdenciárias
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22.03.2024
IR 2024: Especialista explica a nova tributação de investimentos no exterior
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20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
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19.03.2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
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18.03.2024
LGPD nos tribunais de justiça impulsiona busca por certificações de proteção de dados
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18.03.2024
Entenda por que o IPI não será extinto com a reforma tributária
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15.03.2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
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13.03.2024
Reforma tributária: mudança sobre ITCMD provoca corrida por planejamento sucessório
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10.03.2024
Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas
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07.03.2024
Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
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07.03.2024
Pesquisa mostra que 25% das micro e pequenas indústrias devem ao Fisco
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06.03.2024
QUE FIM TERÁ? STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
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06.03.2024
Imposto de Renda 2024: confira as novas regras para a entrega da declaração
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05.03.2024
Incentivos tributários para turismo de aventura e ecoturismo em pauta na Câmara
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05.03.2024
Fim do e-CAC: Receita Federal lança novo Portal de Serviços e última etapa substituirá o atendimento virtual
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04.03.2024
CMN altera regras da garantia de valor para certificados imobiliários e agrícolas
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04.03.2024
Governo restabelece desoneração da folha de pagamento que volta a valer até 2027
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04.03.2024
Prazo já começou: empresas privadas têm 3 meses para aderir voluntariamente ao domicílio judicial eletrônico
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21.02.2024
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
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20.02.2024
Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024
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16.02.2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Governo planeja agilizar processos de Recuperação Judicial
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16.02.2024
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos neste ano
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14.02.2024
PGFN divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento
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10.02.2024
Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo
20.03.2024
SIMPLES NACIONAL - FORÇA TAREFA DA SEFAZ-RS INICIADA EM MARÇO/2024 CONTRA GRUPOS ECONÔMICOS ESTRUTURADOS ATRAVÉS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
A SEFAZ-RS iniciou em março de 2024 uma força tarefa para a fiscalização e autuação de grupos econômicos empresariais estruturados através de SIMPLES NACIONAL individualmente.
As consequências são a exclusão de todas as empresas do SIMPLES NACIONAL, e a autuação de ICMS retroativa nos últimos cinco anos.
Passo seguinte, é o encaminhamento do processo administrativo de exclusão para a Receita Federal para autuação retroativa dos tributos federais e do INSS patronal.
Procure se informar sobre os requisitos que caracterizam o grupo econômico e a forma de defesa em caso de fiscalização e autuação.
Fonte:
Núcleo de Direito Tributário
- KRAS BORGES & DUARTE ADVOGADOS
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